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COMPETE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIR PARECER SOBRE AS SEGUINTES MATÉRIAS: I – A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, SUGERINDO AS MODIFICAÇÕES PERMITIDAS POR LEI E OPINANDO SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS; II – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E O PLANO PLURIANUAL, NOS TERMOS DO § 9º DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; III – A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DIRETORA, PROPONDO A EMISSÃO DE DECRETO LEGISLATIVO ACONSELHANDO A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO, OBSERVANDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; IV – AS PROPOSIÇÕES RELATIVAS A MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITO E AS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE VENHAM A ALTERAR A DESPESA OU RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL, IMPORTEM EM RESPONSABILIDADE DO TESOURO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA; V – AS PROPOSIÇÕES QUE AUMENTEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO, BEM COMO A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E A REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL; VI – AS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE INCORRAM EM MUTAÇÕES PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO.