Autor: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento
Data: 27/11/2025
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Ementa
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 075/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
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