INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA; DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL; INCENTIVA A AGROINDÚSTRIA LOCAL E FAMILIAR; REVOGA A LEI Nº 1.085, DE 3 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/06/2026 10:28:00 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 19/06/2026 10:28:47 | LEITURA | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 19/06/2026 10:29:04 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/06/2026 16:08:06 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Finanças e Orçamento | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/06/2026 16:08:40 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/06/2026 16:09:03 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa do Consumidor | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/06/2026 16:09:37 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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24/06/2026 |
PARECER: 30/2026 |
Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamentos, da Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos, e da Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa do Consumidor, acerca do Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria do Poder Executivo. |
Matérias |
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24/06/2026 |
EMENDA MODIFICATIVA: 07/2026 |
Altera a redação do §1º ao art. 14 do Projeto de Lei nº 017/2026. |
Matérias |
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26/06/2026 |
EMENDA MODIFICATIVA: 08/2026 |
Altera a redação do § 2º do art. 42 do Projeto de Lei nº 017/2026. |
Matérias |
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24/06/2026 |
EMENDA ADITIVA: 04/2026 |
Insere o §4º ao art. 6º do Projeto de Lei nº 017/2026. |
Matérias |
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24/06/2026 |
EMENDA ADITIVA: 05/2026 |
Transforma o parágrafo único do art. 44 em § 1º e insere o § 2º ao Projeto de Lei nº 017/2026. |
Matérias |
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24/06/2026 |
EMENDA ADITIVA: 06/2026 |
Insere o §8º ao art. 18 do Projeto de Lei nº 017/2026. |
Matérias |
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24/06/2026 |
EMENDA ADITIVA: 07/2026 |
Insere o § 6º ao art. 14 do Projeto de Lei nº 017/2026. |
Matérias |
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24/06/2026 |
EMENDA ADITIVA: 08/2026 |
Insere o § 3º ao art. 28 do Projeto de Lei nº 017/2026. |
Matérias |
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24/06/2026 |
EMENDA ADITIVA: 09/2026 |
Acrescenta o inciso IX ao art. 4º do Projeto de Lei nº 017/2026. |
Matérias |
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