Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Amontada,comoentidadeautárquica,suanaturezajurídica, finalidade, competência, em substituição ao Fundo de Seguridade Social e dá outras providências.

Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo, abrir Crédito Especial ao vigente orçamento.

Fica denominada de Rua JOSÉ MARIA DE QUEIROZ, alterando a RUA MANOEL EUFRÁSIO a partir da PRAÇA CORONEL ANTONIO BELO em direção ao rio Aracatiaçu.

Alteração das Leis Municipais e Readequação a Lei 8.069, de Julho de 1990, alterando os dispostos nos arts. 132, 134, 135 e 139 de acordo com a Lei Federal 12.696 de 25 de Julho de 2012, o Reajuste da remuneração do Conselho Tutelar, funções de conselheiros tutelares do Município de Amontada, alteração parcial da emenda: Lei nº 317/1998.

Concede reajuste de vencimento aos Servidores Públicos Municipais da Câmara de Amontada.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Concede título de Cidadã Amontadense a Professora a Sra. ORANE VASCONCELOS CUNHA.

Concede Reajuste Salarial de 11,48% (onze vírgula quarenta e oito por cento) aos cargos de: motorista, tratorista, patrolista e mecânico.

Promove a revisão salarial dos profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e aumenta a quantidade de vagas do cargo de Professor, Coordenador de Ensino II, conforme anexo VI.

Dispõe sobre as alterações do salário mínimo a partir do dia 1º de Janeiro de 2013.

Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir crédito adicional especial até o limite da despesa fixada constante na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013.

Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Fica denominada de PEDRO FRANCISCO DE ASSIS, a Praça Pública de Amontada – CE, localizada na Avenida Antônio Lisboa de Queiróz, neste Município.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2013.

Declara de utilidade pública a Entidade que indica e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Amontada para a Legislatura 2013/2016.

Fica denominada de Rua LUIZ GONZAGA NUNES, a Rua ao Norte – com o terreno da Sra. Maria José de Lima, e ao Poente com a mesma Rua, em direção de Sul ao Norte localizado no Bairro Torre, no Município de Amontada.

Fica denominada de INÁCIO LOILA DA SILVA, a Rua que se inicia na Praça Maria de Lurdes oliveira, com Direção Oeste e Leste indo até o final do calçamento em Pedra Tosca, na Sede do Distrito de Garças, Município de Amontada.

Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Amontada para Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.

Concede título de Cidadão Amontadense ao Sr. RAIMUNDO WELLINGTON LINO DOS SANTOS.

Concede título de Cidadão Amontadense ao Sr. RAIMUNDO WELLINGTON LINO DOS SANTOS.

Fica denominada de RITA TEIXEIRA DE SOUSA, o Centro de Educação Infantil – CEI, na Sede do distrito de Icaraí no Município de Amontada.

Fica instituído no Município de Amontada, o DIA DO FUTEBOL AMADOR.

Concede título de Cidadão Amontadense a Professora MARIA DE FÁTIMA ABREU.

Declara de utilidade pública a Entidade que indica e dá outras providências.

Dá nova redação ao Inciso VI DO Art. 2º da Lei nº 688, de 20 de Março de 2007.

Altera o índice de correção dos débitos previdenciários junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amontada.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11977, de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 7499 de 16 de Junho de 2011, nas condições definidas pela portariainterministerialnº484/2009doMC/MFedemais normativos aplicáveis.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.