DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL OESTE - CORSOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA RAIMUNDO BONIFÁCIO NETO (RAIMUNDO CHAGAS), SITUADA NO BAIRRO SÃO RAIMUNDO, MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BENVINDO PEDRO DO NASCIMENTO, SITUADA NA LOCALIDADE DE FREXEIRAS, DISTRITO DE ICARAÍ, MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE.

ALTERA A LEI Nº 1.339, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “CRIA A HOMENAGEM PROFESSOR DESTAQUE MARIA EVANILCE DA COSTA BARROS, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A FIM DE INCLUIR A 16ª HOMENAGEM DESTINADA A PROFESSOR APOSENTADO E ADEQUAR OS REQUISITOS DE CONCESSÃO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO PARA ACESSIBILIDADE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS QUE COMPÕEM A MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA E ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.913/2019.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, AO SR. FRANCISCO ROGÉRIO OSTERNO AGUIAR, NA FORMA QUE INDICA.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA NO EDITAL Nº 7/2025, DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, QUE VISA AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO DE POLÍTICAS PARA MULHERES, DESTINANDO R$ 10 MILHÕES AO FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS MUNICIPAIS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS E AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, O USO DO ESPAÇO DA PRAÇA SITUADA NA RUA NOÉ PRACIANO SAMPAIO, NO DISTRITO DE ICARAÍ, NO DIA 25 DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 16H, PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA DE NATAL.

REQUER AO PLENÁRIO DESTA CASA QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 9 HORAS, COM A FINALIDADE DE TRATAR SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SIM – SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, SR. JERFFSON BRUNO OLIVEIRA, QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA DE CUSTO AOS PROFESSORES QUE SE DESLOCAM PARA PARTICIPAR DAS FORMAÇÕES PEDAGÓGICAS, ESPECIALMENTE AQUELAS REALIZADAS EM POLOS REGIONAIS OU DISTRITAIS.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM À SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, SRA. TÂNIA MARA SILVA COELHO, A RETOMADA IMEDIATA DA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA – PATOS BELA VISTA, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KILVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, QUE SEJA IMPLANTADA MALHA ASFÁLTICA NA LOCALIDADE DO CARIRI, NO TRECHO QUE SE ESTENDE DA CE-85 ATÉ O COMERCIAL CELINHO.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KILVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, EM CONJUNTO COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, QUE SEJA REALIZADO O NIVELAMENTO DAS BOCAS DE LOBO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DOS ESGOTOS NOS LOCAIS QUE APRESENTEM DESNÍVEIS E ACÚMULO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE VÁRZEA GRANDE, ATUALMENTE SOB RESPONSABILIDADE DO SISAR, PASSANDO A SER GERENCIADO DIRETAMENTE PELO SAAE.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KILVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, E AO PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO – AMTT, SR. VIRGÍLIO OLINDO BARROS, QUE SEJAM INSTALADOS REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) AO LONGO DA RUA JOAQUIM TOMÉ RODRIGUES, NO BAIRRO FLORES, ESPECIFICAMENTE NA PARTE DUPLICADA QUE LIGA A BR-402 AO REFERIDO BAIRRO.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, QUE SEJA CONCEDIDO APOIO INSTITUCIONAL PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE UM MUTIRÃO DE LIMPEZA NAS PRAIAS DE MOITAS, CAETANOS E ICARAÍ, COM SOLICITAÇÃO FORMAL À SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ (SETUR), NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, SR. EDUARDO BISMARK, PARA O ENVIO DE TRATOR, EQUIPE TÉCNICA E SUPORTE LOGÍSTICO À EXECUÇÃO DAS AÇÕES.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO DIRETOR DO SAAE, SR. MARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS, A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO CENTRO DO DISTRITO DE LAGOA GRANDE, AMONTADA-CE.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KILVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DAS LÂMPADAS AO REDOR DA IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ALGUMAS ENCONTRAM-SE APAGANDO E/OU PISCANDO COM FREQUÊNCIA. SOLICITA-SE AINDA A REFORMA DO IMÓVEL LOCALIZADO ATRÁS DA IGREJA MATRIZ, INCLUINDO A REQUALIFICAÇÃO DO BANHEIRO PERTENCENTE A ESSE IMÓVEL, DE MODO A PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE USO E MAIOR PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA NO EDITAL Nº 7/2025, DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, QUE VISA AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO DE POLÍTICAS PARA MULHERES, DESTINANDO R$ 10 MILHÕES AO FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS MUNICIPAIS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS E AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO.

REQUER AO PLENÁRIO DESTA CASA QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 9 HORAS, COM A FINALIDADE DE TRATAR SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SIM – SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, SR. JERFFSON BRUNO OLIVEIRA, QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA DE CUSTO AOS PROFESSORES QUE SE DESLOCAM PARA PARTICIPAR DAS FORMAÇÕES PEDAGÓGICAS, ESPECIALMENTE AQUELAS REALIZADAS EM POLOS REGIONAIS OU DISTRITAIS.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM À SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, SRA. TÂNIA MARA SILVA COELHO, A RETOMADA IMEDIATA DA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA – PATOS BELA VISTA, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KILVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, QUE SEJA IMPLANTADA MALHA ASFÁLTICA NA LOCALIDADE DO CARIRI, NO TRECHO QUE SE ESTENDE DA CE-85 ATÉ O COMERCIAL CELINHO.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KILVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, EM CONJUNTO COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, QUE SEJA REALIZADO O NIVELAMENTO DAS BOCAS DE LOBO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DOS ESGOTOS NOS LOCAIS QUE APRESENTEM DESNÍVEIS E ACÚMULO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE VÁRZEA GRANDE, ATUALMENTE SOB RESPONSABILIDADE DO SISAR, PASSANDO A SER GERENCIADO DIRETAMENTE PELO SAAE.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KILVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, E AO PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO – AMTT, SR. VIRGÍLIO OLINDO BARROS, QUE SEJAM INSTALADOS REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) AO LONGO DA RUA JOAQUIM TOMÉ RODRIGUES, NO BAIRRO FLORES, ESPECIFICAMENTE NA PARTE DUPLICADA QUE LIGA A BR-402 AO REFERIDO BAIRRO.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, QUE SEJA CONCEDIDO APOIO INSTITUCIONAL PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE UM MUTIRÃO DE LIMPEZA NAS PRAIAS DE MOITAS, CAETANOS E ICARAÍ, COM SOLICITAÇÃO FORMAL À SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ (SETUR), NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, SR. EDUARDO BISMARK, PARA O ENVIO DE TRATOR, EQUIPE TÉCNICA E SUPORTE LOGÍSTICO À EXECUÇÃO DAS AÇÕES.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO DIRETOR DO SAAE, SR. MARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS, A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO CENTRO DO DISTRITO DE LAGOA GRANDE, AMONTADA-CE.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KILVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DAS LÂMPADAS AO REDOR DA IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ALGUMAS ENCONTRAM-SE APAGANDO E/OU PISCANDO COM FREQUÊNCIA. SOLICITA-SE AINDA A REFORMA DO IMÓVEL LOCALIZADO ATRÁS DA IGREJA MATRIZ, INCLUINDO A REQUALIFICAÇÃO DO BANHEIRO PERTENCENTE A ESSE IMÓVEL, DE MODO A PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE USO E MAIOR PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS.

REQUER QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA AO FINAL DESTA SESSÃO, DISPENSANDO OS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA NESTA CASA.