Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao vereador que reside em distrito distante da sede do Município de Amontada-CE.
Dispõe sobre a concessão de férias a servidora ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Amontada.
Dispõe sobre a baixa e cessão de bens móveis da Câmara Municipal de Amontada.
Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família a Servidora Efetiva da Câmara Municipal de Amontada.
Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora comissionada da Câmara Municipal de Amontada.
Institui a comissão de implantação e gestão de proteção de dados- CIGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.
Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Câmara Municipal de Amontada referente à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD).
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