DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CONSUMIDORES COM DESPESA DE ENERGIA ELETRICA INFERIOR A R$ 200,OO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2021 09:00:00 | LEITURA | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 12 DE MARÇO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.exa Paulo Berg Melgaço |
Presidente |
Amontada |
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