TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 EM § 1º E INSERE O § 2º AO PROJETO DE LEI Nº 017/2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/06/2026 14:59:35 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 26/06/2026 14:59:47 | LEITURA | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 26/06/2026 15:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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17/06/2026 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2026 |
Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no âmbito do Município de Amontada; dispõe sobre o controle sanitário, industrial e comercial de produtos de origem animal e vegetal; incentiva a agroindústria local e familiar; revoga a Lei nº 1.085, de 3 de julho de 2015, e dá outras providências. |
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