PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 21/2023

Informações da matéria
Autor: FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Data: 06/09/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISADO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/09/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA GECILANE MELO MACHADO
CADASTRADO   
06/09/2023 09:00:01 LEITURA  25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada

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