DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE AMONTADA, DOS DISTRITOS DE ARACATIARA, GARÇAS, ICARAÍ DE AMONTADA, LAGOA GRANDE, MOITAS, MOSQUITO, NASCENTE, POÇO COMPRIDO E SABIAGUABA E DA LOCALIDADE DE CAETANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.