LEI MUNICIPAL - 1728/2025

Informações da lei municipal
Data: 29/12/2025
Número: 1728
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ALTERA A LEI Nº 92, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, A LEI Nº 829 DE 19 DE MAIO DE 2009, A LEI Nº 830, DE 19 DE MAIO DE 2009, A LEI Nº 833, DE 19 DE MAIO DE 2009, A LEI Nº 869, DE 15 DE MARÇO DE 2010, PARA DELIMITAR A ZONA URBANA DO DISTRITO DE MOITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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