Ementa

ALTERA O AET. 3° DA LEI N° 1198/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019, QUE ALTEROU O ART. 1° DA LEI N° 1030/2014 QUE ALTEROU O ART. N° 1° DA LEI 318 DE 1998 QUE ALTEROU O ART. 3° DA LEI N° 231/1996 QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.