PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026 DE AUTORIA DA VEREADORA VÂNIA MARY TEIXEIRA PRACIANO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/03/2026 13:39:05 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO |
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