ALTERA O ART. 28 DA LEI ORGÂNICA O QUAL PASSARÁ A CONTER OS §§ 1º E 2º.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2020 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 03/07/2020 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 3 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.exa Francisco Xisto Filho |
Presidente |
Amontada |
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