Autor: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos
Data: 03/11/2025
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Ementa
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 026/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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