ALTERA A LEI Nº 988, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/11/2025 11:57:26 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 14/11/2025 11:57:45 | LEITURA | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 14/11/2025 11:58:00 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/11/2025 14:24:41 | 1ª VOTAÇÃO | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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