REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ADOTA OUTRAS MEDIDAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/10/2025 11:57:15 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 10/10/2025 11:57:26 | LEITURA | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 10/10/2025 11:57:42 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/10/2025 13:30:35 | 1ª VOTAÇÃO | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/10/2025 14:46:42 | 1ª VOTAÇÃO | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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