ALTERA A ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ART. 74 DO REGIMENTO INTERNO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/06/2025 14:47:30 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 27/06/2025 17:50:02 | LEITURA | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 27/06/2025 18:05:34 | VOTAÇÃO ÚNICA | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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