ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1329/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ESTENDER A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 06/09/2024 09:00:01 | LEITURA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/10/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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