PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 059/2023

Informações da matéria
Autor: RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES
Data: 21/09/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM INVADIR, IMPEDIR, OCUPAR OU PERTURBAR LOCAL EM QUE ESTEJA ACONTECENDO CULTO, CERIMÔNIA OU CELEBRAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
21/09/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO
CADASTRADO   
22/09/2023 09:00:01 LEITURA  27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
29/09/2023 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DR. SIGEFREDO

2º SECRETÁRIO

PSB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Sr Sala Secretaria Câmara

Sala Secretaria

Amontada

Sessão: 28/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADO

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Descrição Arquivos
PROLEG_059_2023_0000001.pdf

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