PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2021

Informações da matéria
Autor: FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Data: 13/08/2021
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Ementa

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR "AUTORIZAÇÃO ESPECIFICA" AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/08/2021 09:00:00 LEITURA  19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 10/12/2021) DE 13 DE AGOSTO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
20/08/2021 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 10/12/2021) DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Sr Sala Secretaria Câmara

Sala Secretaria

Amontada

Sessão: 20/2021 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADO

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Descrição Arquivos
PROEX_17_2021_0000001.pdf

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