Ementa

SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROPOSTA DE LEI QUE VISA ADEQUAR E CONCEDER O BENEFÍCIO ESTATUÍDO PARA AS GESTANTES EMPREGADAS CONFORME PRESCRIÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021, ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS DE AMONTADA, AUTORIZANDO, ASSIM, A SERVIDORA GESTANTE A PERMANECER AFASTADAS DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, A PARTIR DO QUINTO MÊS DE GESTAÇÃO ATÉ ENCERRAR A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO PRETENDIDA).