DETERMINA AO MUNICÍPIO DE AMONTADA A PRIORIDADE NAS VAGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E CRECHES MUNICIPAIS AOS FILHOS DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 10/12/2021) DE 6 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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V.exa Paulo Berg Melgaço |
Presidente |
Amontada |
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