Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
14/04/2021
Data da divulgação do extrato:
14/04/2021
Data da ratificação:
14/04/2021
Motivo da escolha da origem
A razão da contratação justifica - se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda -se no artigo supramencionando, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizaração a contratação em comento. A pequena relevância econômica não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quando menor for valor a ser desprendido pela Administração Pública. ( JUSTEN FILHO, MARÇAL, Comentários á Lei de Licitação e Contratos Aministração. 10º ed. São Paulo: Dialética, 2004).
Justificativa do preço
Objetivando subsidiar este processso no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas propostas de três empresas fornecedoras do objeto da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES : PAULO CESAR DE SOUSA PEÇAS-ME CNPJ 02.067.099\0001-74 VALOR TOTAL R$ 10.955,00. 2. PROPONENTES: FR GOMES -ME CNPJ 37.738.407\001-20 VALOR TOTAL R$ 10.382,00. 3 PROPONENTES : SÃO BENTO COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI CNPJ 03.977.431\0001-09 VALOR TOTAL R$ 11.033,00. Após análise de cada item das propostas apresentadas, verificou -se que a mais vantajosa á Administração Pública, em todos os itens, foi á empresa F R GOMES - ME, inscrita no CNPJ n º 37.738.407\0001-20, eis que a mesma ofertou o mellhor preço do mercado.
Fundamentação legal
Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art 24- É dispensavel a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000.00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE PEÇAS, ÓLEO E FILTRO PARA SUBSTITUIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS VÉICULOS FIAT DOBLÔ ESSENCE 1.8, ANO\MODELO: 2014\2014, PLACAS: PMY 7240 E FORD KA SE 1.0, ANO\MODELO: 2020\2020 E PLACAS: POC1D22 DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
