LEI MUNICIPAL - 259/1997

Informações da lei municipal
Data: 10/03/1997
Número: 259
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A DESPENSA DA MULTA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA, FIXA OS LIMITES DO PARCELAMENTO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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