INSTITUI A COMENDA "AGOSTO LILÁS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, A SER CONCEDIDA A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE SE DESTACAREM NA PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DURANTE O MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.