TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1°, E INSERE O § 2° AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 847, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA TRATAR SOBRE O MOMENTO DA INDICAÇÃO DOS AGRACIADOS DA COMENDA LEGISLATIVA MEDALHA VALE DO ARACATIAÇU.
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