LEI MUNICIPAL - 1513/2023

Informações da lei municipal
Data: 12/07/2023
Número: 1513
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Array

Descrição

INSTITUI DIRETRIZES PARA INCENTIVO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON