LEI MUNICIPAL - 1438/2022

Informações da lei municipal
Data: 18/11/2022
Número: 1438
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. FORNECEREM DIPLOMA IMPRESSO EM SISTEMA BRAILE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR.

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