DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS DOS SERVIDORES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.