EMENDA À LEI ORGÂNICA - 011/2022

Informações da lei municipal
Data: 23/03/2022
Número: 011
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ALTERA A SESSÃO V - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE AMONTADA, GARANTE AOS VEREADORES OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 70, VIII E XVII E ART. 39, §3° DA CONSTUITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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