LEI MUNICIPAL - 1273/2021

Informações da lei municipal
Data: 22/04/2021
Número: 1273
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2021 AOS USUÁRIOS QUE MENCIONA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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