REGULAMENTA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AMONTADA A PAGAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, FIXA A JORNADA DE TRABALHO, RELACIONA AS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.