DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DOS CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTA E TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL QUE TIVERAM SEUS VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO ATUALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.