LEI MUNICIPAL - 1031/2014

Informações da lei municipal
Data: 09/04/2014
Número: 1031
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DA BAHIA – HABITECT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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