LEI MUNICIPAL - 986/2013

Informações da lei municipal
Data: 23/07/2013
Número: 986
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE INDICA E DEFINE A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE AMONTADA I “DIA I”. DÁ DESTINAÇÃO A PROPRIEDADE FAZENDA IRACEMA PARA A CRIAÇÃO DO DISTRITO AGRO INDUSTRIAL DE AMONTADA I “DAIA I”. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS.

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