DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO DISTRITO DE GARÇAS PERTENCENTE AO ERÁRIO PÚBICO MUNICIPAL EM DETRIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GARÇAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE VENHAM PROMOVER A INTEGRAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO E DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO.