DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2012 E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE: FARMACÊUTICO, BIOQUÍMICO, NUTRICIONISTA, TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONTADOR, VETERINÁRIO, AGRÔNOMO, TÉCNICO AGRÍCOLA E TÉCNICO EM LABORATÓRIO.