DECRETO LEGISLATIVO - 1/2024

Informações do decreto
Data: 15/02/2024
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA

Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.

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