Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamentos, da Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa do Consumidor, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, acerca do Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do Poder Executivo.
24/06/2026
PARECER: 27/2026
Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamentos, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa do Consumidor, acerca do Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Poder Executivo.
24/06/2026
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