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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

Lei	Descrição	Data
LEI MUNICIPAL - 1155/2017	REGULAMENTA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2011.	29/08/2017