Quinta, 19 Outubro 2017

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Você sabe o que é PPA?

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Quanto gastar em saúde? E em educação? Será que é preciso aumentar os investimentos em obras? Mas de onde virá o dinheiro para que esse aumento seja possível?

É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil. O modelo consiste basicamente de três documentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Câmara Municipal de Amontada recebeu do Poder Executivo a Mensagem de Lei nº 013/2017 acompanhada do Projeto de Lei nº 014/2017 que trata sobre o PPA do Município de Amontada para os próximos 4 anos. Mas o que é PPA?


PLANO PLURIANUAL – PPA

Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

O PPA inclui uma série de programas temáticos, em que são colocadas as metas (expressas em números) para os próximos anos em diversos temas.

Os constituintes atribuíram grande importância ao PPA, como podemos ver no parágrafo 1º do artigo 167 da Constituição, que determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (um ano) poderá ser iniciado sem ser incluído antes no PPA, sob pena de crime de responsabilidade. Um PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato do prefeito, terminando no primeiro ano do mandato seguinte.

O governo municipal deve elaborar e entregar o PPA a Câmara até o dia 31/08 do primeiro ano de mandato. A Câmara, por sua vez, deve aprová-lo até o final do ano.

 

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