Domingo, 17 Dezembro 2017

Regimento Interno

RESOLUÇÃO Nº 002/94
de 12 de novembro de 1994.

O presidente da Câmara Municipal de Amontada no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 05 de Novembro de 1994, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

RESOLUÇÃO

Art. 1º - Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Amontada, em anexo, na forma dos dispositivos ali contidos.
Art. 2º - Esta RESOLUÇÂO entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 12 de Novembro de 1994.

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal de Amontada é o Órgão do Poder Legislativo do Município, sendo composta de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente do País.

Art. 2º A Câmara Municipal de Amontada tem sua Sede na cidade de Amontada, situada na Praça Cel. Antônio Belo, nº 652, Centro.

Art. 3º A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial, bem como o controle dos atos do Poder Executivo, articulação e coordenação de interesses, como também a prática dos atos de administração interna.
§ 1º - A função legislativa diz respeito à elaboração de leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitando-se as Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município de Amontada.
§ 2º - A função de fiscalização e controle político-administrativa refere-se aos agentes políticos do Município, Prefeitos e Vereadores, e a fiscalização financeira e orçamentária será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 3º - A função de articulação e coordenação de interesses consiste em detectadas as necessidades públicas sobre as quais lhe carece competência para a decisão de tomada de providências, promover questões junto aos demais Poderes Públicos, em qualquer nível ou esfera, sugerindo soluções adequadas visando o desenvolvimento do município.
§ 4º - A função administrativa restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu pessoal e à sua estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA E POSSE DOS VEREADORES

Art. 4º No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às 9:00 horas, em sessão especial de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado, dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo, apresentado à Câmara.
§ 2º - No ato de posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.
§ 3º - O compromisso de posse, a que se refere este artigo será proferido pelo Presidente da sessão, que de pé com todos os presentes fará o seguinte juramento: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM DIGNIDADE A MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO.”
§ 4º - Prestado o compromisso pelo presidente, o secretário, que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO”.

CAPÍTULO III
DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Art. 5º O prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em seguida a dos Vereadores, na mesma sessão de instalação da Câmara.
§ 1º - O presidente da sessão nomeará uma comissão de três Vereadores para receber o Prefeito e Vice-Prefeito, eleitos e diplomados, à entrada do Edifício e introduzi-los no recinto, onde tomarão assento à Mesa. O Prefeito ficará à direita do Presidente e o Vice-Prefeito à esquerda.
§ 2º - A Mesa, os vereadores e os presentes ficarão de pé ao entrarem no recinto, o Prefeito e o Vice-Prefeito.

Art. 6º O Presidente comunica, neste momento, que o Prefeito vai prestar o compromisso solene de posse, conforme estabelece o Artigo 59 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEALDADE.”

Art. 7º Ao final da solenidade, os empossados se retirarão acompanhados até a porta do edifício-sede do Poder Legislativo pela mesma comissão que os houver recebido.

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 8º As sessões da Câmara se realizarão aos dias de sábado a ter início às 09:00 horas.

Art. 9º A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município, anualmente, em dois períodos ordinários, o primeiro de 15 de fevereiro a 30 de junho e o segundo de 01 de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro a Câmara Municipal reunir-seá em sessão especial para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa Diretora.
§ 2º - o mandato dos membros da Mesa da Câmara terá a duração de dois anos, proibida a reeleição para o mesmo cargo.

Art. 10. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º - Na real impossibilidade de acesso ao recinto ou outra causa que inviabilize a sua utilização, poderão as sessões ser realizadas em local adequado, por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Poder Legislativo.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto do poder legislativo, desde que se comprove a sua necessidade.

Art. 11. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 12. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O Vereador considerar-se-á presente à sessão, desde que venha a assinar o Livro de Presença até o início da Ordem, bem como participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Art. 13. A Câmara Municipal pode reunir-se em caráter extraordinário por motivo relevante e urgente, mediante convocação:
I – pelo Presidente Municipal;
II – pelo Presidente da Câmara;
III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º - A Câmara Municipal, somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo chefe do Poder Executivo, quando este entender ser absolutamente necessária ao interesse público, estabelecendo-se que a Câmara, neste caso, somente poderá deliberar sobre a (s) matéria (as) objeto da convocação.
§ 2º - Os períodos de sessões ordinárias são improrrogáveis, ressalvada a hipótese de convocações extraordinárias previstas neste artigo.

Art. 14. O voto nas sessões da Câmara será secreto nas eleições da Mesa, nas deliberações sobre as contas e vetos do Prefeito ou quando matéria importante o exigir, a requerimento de qualquer Vereador aprovado por maioria de dois terços.

Art. 15. Os vereadores presentes à sessão não poderão escusar-se de votar, mas poderão abster-se de fazê-lo nos assuntos de seu interesse particular.

Art. 16. Quando convocado o Prefeito comparecerá às sessões da Câmara para prestar informações que lhe forem solicitadas.

Art. 17. Cabe ao Prefeito, se assim o desejar, expor pessoalmente assunto de interesse público. A Câmara o receberá em sessão designada com antecedência.

CAPÍTULO V
DA MESA DA CÂMARA

Art. 18. Após as solenidades de posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão por escrutínio secreto, os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º - Caso nenhum candidato obtenha maioria absoluta ou se houver empate, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio por maioria relativa, e, se ocorrer novo empate, considerarse-á eleito o mais idoso.
§ 2º - Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora do Legislativo.

Art. 19. A eleição para renovação da Mesa será realizada na última sessão do período legislativo anual e a posse dos eleitos se dará a 1º de janeiro.
§ 1º - A eleição da Mesa processar-se-á por escrutínio secreto, em cédula única, impressa ou datilografada com indicação dos nomes e respectivos cargos, proibido o voto por procuração.
§ 2º - Encerrada a votação, proceder-se-á à apuração e os eleitos serão proclamados pelo Presidente.

Art. 20. Ocorrendo vaga em qualquer cargo da Mesa Diretora, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o restante do mandato da Mesa.
Parágrafo único. Havendo renúncia total da Mesa Diretora, proceder-se-á a nova eleição na sessão seguinte a que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais idoso, para complementação do mandato da Mesa renunciante.

Art. 21. A eleição da Mesa ou preenchimento de qualquer cargo se dará em votação secreta, verificando-se as condições abaixo discriminadas:
I – A presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II – Após a chamada, os vereadores depositarão em uma urna apropriada os seus votos;
III – O presidente anunciará o resultado da votação.

Art. 22. A mesa Diretora compor-se-á de um Presidente, um Vice-Presidente e dois secretários, assegurando-se sempre que possível, a representação partidária proporcional, em obediência à legislação vigente.

Art. 23. A substituição da Presidência da Câmara, em caso de ausência, impedimento ou licença do titular, será processada sucessivamente pelo Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º secretário.
§ 1º - Ausentes o 1º e 2º secretários, o Presidente fará convocação de um Vereador para assumir os encargos da Secretaria.
§ 2º - Ao abrir-se uma sessão, observada a ausência dos membros da Mesa Diretora, assumirá a Presidência dos trabalhos o vereador mais idoso dentre os presentes, o qual designará um dois Vereadores para secretariar a sessão.
§ 3º - se no decorrer da sessão, prevista no § 2º deste artigo, comparecer um membro da Mesa Diretora, a este será passado a Presidência dos trabalhos.

Art. 24. O mandato da Mesa Diretora do Legislativo será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Art. 25. As funções dos membros da Mesa Diretora cessarão:
I – Pela posse da Mesa eleita para o período Legislativo seguinte;
II – Pelo término do Mandato;
III – Pela morte;
IV – Pela perda ou suspensão dos direitos políticos;
V – Pela destituição;
VI – Pela renúncia apresentada por escrito;
VII – Pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.

Art. 26. A assunção dos membros eleitos para a Mesa Diretora da Câmara, ocorrerá, após a assinatura do termo de posse.

Art. 27. Dos membros componentes da Mesa Diretora, não poderão participar das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

Art. 28. A mesa Diretora compete às seguintes atribuições:
I – as funções diretivas e executivas de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Casa;
II – propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos da Secretaria da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – elaborar e enviar até o final do mês de agosto de cada ano a Proposta Orçamentária da Câmara ao Chefe do executivo para apreciação e inclusão na Proposta Orçamentária do município;
IV – apresentar Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que as fontes de recursos provenham da anulação total ou parcial das dotações da Câmara;
V - propor ao Executivo, a criação ou reestruturação de cargos para o Poder Legislativo e a fixação dos respectivos vencimentos;
VI – suplementar mediante Decreto Legislativo, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que, as fontes de recursos sejam provenientes das próprias dotações do Poder Legislativo;
VII – encaminhar ao executivo, até o dia 31 de janeiro a demonstração de como foram aplicados os numerários recebidos à conta de duodécimos, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica, sempre que a movimentação dos mencionados recursos seja realizada pela Mesa;
VIII – organizar os serviços administrativos da Câmara na forma prevista neste Regimento Interno.

Art. 29. Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores poderá um membro da Mesa ser destituído, quando faltoso, omisso ou ineficiente ao desempenhar as suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

CAPÍTULO VI
DO PRESIDENTE

Art. 30. O Presidente é o legítimo representante do Poder Legislativo em suas relações externas, afora as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
Parágrafo único. Ao Presidente da Câmara, compete privativamente:
I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara;
III – cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
IV – promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
VI – fazer publicar os atos da Mesa, como também as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
VII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, conforme estabelece a Constituição Estadual;
VIII – apresentar ao Plenário até o dia 15 de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
IX – representar sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais;
X – requerer a intervenção no município, nos casos previstos na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do município;
XI – manter a qualquer custo a ordem no recinto da Câmara, inclusive podendo recorrer à força necessária para esse fim;
XII – decretar, em último caso, a prisão administrativa de servidor da Câmara Municipal responsável pela guarda de dinheiros públicos e pela sua prestação de contas, que se torne omisso ou relapso às suas obrigações;
XIII – sempre que necessário e em obediência à legislação pertinente, convocar a Câmara em caráter extraordinário;
XIV – convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, em comum acordo com a legislação que rege a matéria;
XV – ordenar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;
XVI – não permitir aos Vereadores divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;
XVII – determinar encerrada a hora destinada aos Expedientes, ou à Ordem do dia, bem como os minutos facultados aos oradores;
XVIII – levantar, em qualquer fase dos trabalhos legislativos, a verificação de presenças;
XIX – nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação exclusiva da Câmara e designar-lhes os respectivos substitutos;
XX – assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
XXI – recompor as Comissões em casos de vagas, de acordo com a Artigo 46 deste Regimento Interno;
XXII – proceder a destituição do Vereador de seu cargo na Comissão, nos casos previstos neste Regimento;
XXIII – manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra, suspendendo a sessão;
XXIV – decidir soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando este Regimento for omisso;
XXV – superintender, bem como censurar a publicação dos trabalhos legislativos, não permitindo expressões vedadas por este Regimento;
XXVI – rubricar os livros utilizados pelos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
XXVII – apresentar ao Plenário, ao fim do Mandato da Mesa, relatórios das atividades desenvolvidas no decurso do biênio;
XVIII – nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abonos de faltas, aposentadorias e acréscimo de vencimentos, tudo de comum acordo com a legislação vigente, bem como promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
XXIX – proceder à abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
XXX – dar cumprimento aos recursos legais interpostos contra atos seus ou da Câmara.

Art. 31. São ainda atribuições do Presidente:
I – substituir o Prefeito nos casos estabelecidos na Lei Orgânica do Município;
II – zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devidos aos seus membros.

Art. 32. Quando o Presidente exorbitar de suas funções, caberá a qualquer Vereador o direito de entrar com um recurso contra o ato ao Plenário.
§1º - O Presidente terá de submeter-se à decisão soberana do Plenário e obedecê-la fielmente.
§2º - O Presidente não poderá apresentar proposições, nem tomar parte nas discussões, sem que antes passe a Presidência ao seu substituto legal.

Art. 33. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:
I – quando a matéria exigir, para a sua deliberação, voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
II – em caso de empate em qualquer votação;
III – na eleição da Mesa Diretora;
IV – nos casos de votação secreta.

Art. 34. Estando no exercício da Presidência com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.

Art. 35. Caso o presidente não se encontre no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substituirá, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, deseje assumir a cadeira presidencial.

Art. 36. Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos casos de licença, impedimentos ou ausência do município por período superior a 10 dias.

CAPÍTULO VII
DOS SECRETÁRIOS

Art. 37. Compete ao 1º Secretário:
I – verificar a presença dos Srs. Vereadores ao iniciar-se a Sessão, conferindo-a com o Livro de presença registrando os que compareceram e os que faltaram, observando sempre as faltas justificadas e as que deixaram de ser justificadas, bem como proceder ao encerramento do livro ao final da sessão;
II – proceder à chamada dos Vereadores quando determinada pela Presidência;
III – efetuar a leitura da ata, das proposições e outros documentos que necessitem do conhecimento do plenário.
IV – proceder a inscrição dos oradores;
V – supervisionar a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, bem como assiná-la juntamente com o presidente;
VI – redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VII – assinar com o presidente os atos da mesa;
VIII – inspecionar os serviços da Secretaria e fazer cumprir o Regimento.

Art. 38 – Compete ao 2º Secretário:
I – substituir o 1º Secretário, em suas licenças, impedimentos e ausências;
II – assinar com o 1º Secretário e o Presidente, os atos da Mesa Diretora.

CAPÍTULO VIII
DO PLENÁRIO

Art. 39 – O plenário, Órgão Soberano e Deliberativo da Câmara Municipal, é composto pelos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar sobre assuntos da competência do Legislativo.
§ 1º - O local é o recinto da Câmara.
§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3º - O número é o “quorum” que é disciplinado pela legislação vigente.

Art. 40 – O Plenário adotará deliberação da seguinte forma:
I – por maioria simples;
II – por maioria absoluta e
III – por maioria de 2/3 (dois terços).

Art. 41 – São atribuições do Plenário:
I – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II – apreciar e votar o orçamento anual, diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III – deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de crédito, de forma que, juridicamente possibilite os meios e forma de pagamento;
IV – permitir a concessão de auxílios e subvenções;
V – autorizar a concessão de serviços públicos;
VI – viabilizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VII – permitir a concessão administrativa de uso dos bens do Município;
VIII – conceder autorização para alienação de bens imóveis, desde que, obedecidas as normas estabelecidas na legislação vigente;
IX – autorizar a aquisição de bens imóveis, exceto quando se tratar de doação sem encargos para o Município;
X – criar, alterar, extinguir cargos públicos e fixar os vencimentos, inclusive os pertencentes aos serviços da Câmara;
XI – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integralizado;
XII – aprovar convênios com entidades públicas ou particulares, bem como consórcios com outros municípios, em consonância com a legislação pertinente;
XIII – aprovar os Códigos Tributário, de postura e de obras;
XIV – determinar o perímetro urbano do município;
XV – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos, de conformidade com o que disciplina a legislação em vigor;
XVI – solicitar ao Prefeito ou às autoridades estaduais e federais, as medidas que visem o interesse público do município;
XVII – eleger os membros da Mesa e das Comissões permanentes;
XVIII – conceder título de cidadão honorário ou qualquer ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município;
XIV – Modificar o Regimento Interno;
XX – apreciar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, aprovando-as ou rejeitandoas, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;
XXI – cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma de legislação pertinente a matéria;
XXII – apreciar e julgar os recursos administrativos de atos do Presidente e da Mesa.

Art. 42 - Os líderes dos partidos são os Vereadores por eles escolhidos e indicados para representarem, em seus nomes, os pontos de vista sobre assuntos em debates.

CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 43 – As comissões são órgãos técnicos compostos pelos Vereadores, destinados, em caráter permanente ou transitório, a efetuar estudos, emitir pareceres especializados, proceder a investigações e representar o Legislativo.

Art. 44 – As Comissões Permanentes da Câmara são as seguintes:
I – Justiça Redação;
II – Finanças e Orçamento;
III – Assistência Social, Direitos Humanos, Cultura, Esportes e Saúde;
IV – Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos.
§ 1º - Cada Comissão compor-se-á de 03 membros, respeitada a representação proporcional dos partidos.
§ 2º - As Comissões Permanentes da Câmara serão eleitas na mesma ocasião em que se realize a eleição da Mesa Diretora do Legislativo, com prazo idêntico ao mandato dos membros da Mesa.
§ 3º - Os Vereadores concorrerão a eleição sob à mesma legenda pela qual foram eleitos, não sendo permitida a votação em Vereadores licenciados ou nos suplentes.
§ 4º - É proibida a eleição de um mesmo Vereador para mais de duas (duas) Comissões.

Art. 45 – O Presidente da Câmara determinará a destituição de qualquer membro que faltar a três (03) sessões consecutivas ordinárias, sem motivo justificado.

Art. 46 – Nos casos de vacância, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões, cabe ao Presidente da Câmara proceder à substituição escolhendo sempre que possível um Vereador da mesma legenda partidária.

Art. 47 – A Comissão de Justiça e Redação, compete dar parecer sobre todas as matérias sujeitas à consideração da Câmara, exceção feita à que for de exclusiva competência da Comissão de Finanças e Orçamento.

Art. 48 – Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as seguintes matérias:
I – a proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por lei e opinando sobre as emendas apresentadas;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, nos termos do § 9º do art. 165, da Constituição Federal;
III – a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, propondo a Emissão de decreto legislativo aconselhando a aprovação ou rejeição, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;
IV – as proposições relativas a matéria tributária, abertura de crédito e as que direta ou indiretamente venham a alterar a despesa ou receita pública municipal, importem em responsabilidade do tesouro do município, observando-se a legislação reguladora da matéria;
V – as proposições que aumentem vencimentos e vantagens do funcionalismo, bem como a remuneração do Prefeito e a representação do Vice-Prefeito, Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário da Câmara Municipal;
VI – as que direta ou indiretamente incorram em mutações patrimoniais do Município.

CAPÍTULO X
DAS COMISSÕES TEMPORAIS

Art. 49 – As Comissões Temporárias poderão ser:
I – Comissão Especial;
II – Comissão de Inquérito;
III – Comissão de Representação;
IV – Comissão de Investigação e Processo;

Art. 50 – No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas, tomar declarações a termo, solicitar esclarecimentos, documentos e realizar diligências visando aclarar as dúvidas suscitadas, inclusive convocar o Chefe do Executivo, para dar as explicações que se fizerem necessárias.
Parágrafo Único - Para que seja criada uma Comissão Temporária faz-se necessário requerimento que conte no mínimo com a assinatura da maioria absoluta dos membros do Legislativo e que seja fundamentado.

CAPÍTULO XI
DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES

Art. 51 – Procedida à eleição da Comissão, os seus membros reunir-se-ão em sala da Câmara, especialmente reservada para os trabalhos. Inicialmente procede-se à eleição para Presidência; havendo empate considera-se eleito o membro mais idoso. Posteriormente o Presidente da Comissão designará, dentre os componentes, um para funcionar como relator.
Parágrafo Único – O Presidente, tão logo assuma, determinará o dia e horário de reunião da Comissão.

Art. 52 – O parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre a matéria sujeita ao seu estudo, com a observância dos dispositivos constitucionais, constando das seguintes partes:
I – exposição circunstanciada da matéria em exame;
II – conclusão oferecida pelo relator, tanto quanto possível, de forma sintética, com a fundamentação do seu ponto de vista a respeito da aprovação ou rejeição total ou parcial;
III – deliberação da Comissão, com a assinatura de todos os membros, inclusive com a indicação dos votos favoráveis ou contrários.

Art. 53 – Os membros da Comissão emitirão suas opiniões a respeito da manifestação do relator, através do voto, transformando em parecer o relatório, se aprovada pela maioria integrante da Comissão.

Art. 54 – Ao relator será concedido um prazo de 08 (oito) dias, para apresentação do seu relatório. Caso o prazo se torne insuficiente, poderá haver uma prorrogação por mais 03 (três) dias.
Parágrafo Único – Caso o relator não apresente o seu pronunciamento dentro do prazo, poderá o Presidente nomear outro relator para dar prosseguimento, podendo inclusive realizar sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias.

Art. 55 – Qualquer membro poderá votar em separado, desde que fundamente:
I – “pelas conclusões”, quando favorável as conclusões do relator, lhe dê outra fundamentação;
II – “aditivo”, quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos a sua fundamentação;
III – “contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

Art. 56 - O voto do relator quando acolhido pela maioria dos membros da Comissão, se constituirá de voto vencido.

Art. 57 – Ao final de cada reunião da Comissão, processar-se-á uma ata na qual conste resumidamente os assuntos debatidos na mesma.

Art. 58 – Em livro próprio os pareceres e votos dos membros da Comissão serão devidamente transcritos, numerados e assinados.
Parágrafo Único – O livro será rubricado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 59 – Todo projeto aprovado em ultima discussão, será encaminhado â Comissão de Justiça e Redação, para a sua redação final e posterior aprovação pelo Plenário da Câmara.

TÍTULO II
DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO I
DOS VEREADORES

Art. 60 – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo para uma legislatura de 04 anos, pelo sistema partidário e de representação popular proporcional, por meio de voto direto e secreto.

Art. 61 – Ao Vereador compete:
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes e Especiais;
III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V – usar da palavra em defesa ou contra as proposições apresentada em Plenário;
VI – participar das Comissões Temporárias.

Art. 62 – Os Vereadores têm as seguintes obrigações e deveres;
I – desincompatibilizar e fazer declaração de bens no ato de posse e ao final do mandato, a qual será transcrita em livro próprio;
II – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III – comparecer decentemente trajado às sessões;
IV – cumprir os encargos dos cargos para os quais houver sido eleito ou vier a ser designado;
V – votar as matérias submetidas à deliberação da Câmara, exceto quando o assunto em apreciação acarretar em interesse seu ou a pessoas de parentesco ate o terceiro grau, podendo, no entanto, tomar parte das discussões;
VI – portar–se em plenário com respeito para com seus pares, não conversando em tom que perturbe os trabalhos legislativos;
VII – residir no território do município;
Parágrafo Único – será nula a votação em que haja participado Vereador impedido nos termos do item V desse artigo.

Art. 63 – O Vereador que cometer no recinto da Câmara, qualquer atitude considerada incompatível com suas funções, sofrera sanção determinada pela Presidência da Câmara dentre as seguintes providências;
I – advertência pessoal;
II – advertência em plenário;
III – cassação da palavra;
IV – suspensão da sessão para estudo de outras medidas, na Sala da Presidência;
V – convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito;
VI – propor a cassação do mandato, por infração do disposto no art. 7}. Do Decreto – Lei Federal nº. 201, de 27.02.67.

Art. 64 – Nenhum Vereador poderá desde a posse:
I – celebrar ou manter contato com o município;
II – firmar ou manter contato com pessoa de direito publico municipal, autarquia empresa publica, sociedade de economia mista, concessionários de serviço publico, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
III – exercer cargo função ou emprego remunerado nas entidades referidas no item anterior;
IV – ser proprietário ou diretor de empresa que goze de prerrogativas em contratos celebrados com o município;
V – exercer outro cargo eletivo, seja Federal, Estadual ou Municipal;
VI – defender causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o item II;
VII – no âmbito da administração direta ou indireta municipal, ocupar cargo comissionado ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função;
§ 1º. – A infrigência a qualquer proibição deste artigo, implicará na extinção do mandato, observada a legislação federal vigente;
§ 2º. – Não perde o mandato o Vereador que se licenciar para exercer cargo de provimento em Comissão de Secretário Municipal e dos Governos Estadual e Federal.

Art. 65 – A Câmara poderá proceder a Cassação do manado do Vereador quando:
I – utilizar–se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
III – fixar residência fora do município.

Art. 66 – O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá aos preceitos da lei federal em vigor.

Art. 67 – O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denuncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando em seguida o respectivo suplente até o julgamento final. O Suplente convocado não interferirá nem participara da votação nos atos do processo do Vereador afastado.

Art. 68 – Caso a denúncia recebida pela maioria absoluta dos Vereadores seja contra o Vereador–Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.
Parágrafo Único – O Vereador objeto da denuncia não deixara de receber seus vencimentos ate que seja declarado a extinção de seu mandato, excluindo–se o valor percebido como representação junto a Mesa Diretora, que passará automaticamente para seu substituto.

Art. 69 – Ao Presidente da Câmara caberá declarar a extinção do mandato do Vereador desde que, obedecida à legislação vigente quando:
I – ocorrer falecimento, renuncia por escrito lida em Plenário, cassação dos direito políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo plenamente justificado perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estatuído na Lei Orgânica do Município;
III – faltar em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, exceto por doença devidamente comprovada, licença ou missão autorizada pelo legislativo, ou ainda, deixar de comparecer a (5) cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Chefe do Poder Executivo por escrito através de recibo, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa em ambos os casos;
§ 1º. – ocorrido e devidamente comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão seguinte, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção de mandato, e omitir–se na adoção das providencias do parágrafo anterior o suplente ou o Prefeito Municipal poderá requerer declaração de extinção do mandato, através da via judicial.

CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 70 – O mandato do Vereador será remunerado, nos termos da legislação específica.

Art. 71 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por doença devidamente comprovada;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município;
III – para tratar de interesse particular;
IV – para exercer cargos comissionados na área estadual, federal ou de Secretário Municipal.
§ 1º - O período mínimo de licença dos incisos I e III será de 120 dias e o Vereador licenciado somente poderá reassumir suas funções ao término da licença, não podendo, por conseguinte interrompê-la.
§ 2º - Para fim de remuneração total, considerar-se-á como exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, deste artigo.

Art. 72 – Ocorrendo vaga, face a investidura do Vereador em qualquer dos cargos relacionados no inciso IV do artigo anterior, convocar-se-á o suplente, devendo este tomar posse no prazo de 15 dias.
Parágrafo único – Havendo vaga e inexistindo suplentes o Presidente deverá comunicar o fato, no prazo de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral para adoção de medidas cabíveis.

Art. 73 – O suplente somente poderá requerer licença caso esteja no exercício do mandato.
Parágrafo único – O suplente convocado, recusando-se a assumir sem um motivo plenamente justificado será considerado renunciante, devendo o Presidente aguardar o prazo de 15 dias para declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.

TÍTULO III
DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I
DAS SESSÕES PÚBLICAS

Art. 74 – As sessões compõem-se de três partes:
I – Abertura e expediente;
II – Pequeno e Grande Expediente.
a – pequeno expediente com o tempo de 05 (cinco) minutos para Vereador inscrito depois da leitura da ata da sessão anterior e depois da leitura do expediente pelo Secretário da Mesa.
b – a inscrição para o Grande Expediente será feita até o tempo máximo de 15 (quinze) minutos para o seu pronunciamento na Tribuna.
c – será permitido ao Vereador que estiver usando a Tribuna adicionar ao seu tempo no expediente o tempo de inscrição de outro Vereador mesmo que seja a inscrição seguinte.
d – poderá ser concedido aparte pelo orador ao solicitante desde não ultrapassar 01 (um) minuto, que seja assunto em pauta, quer seja o aparte no pequeno ou grande expediente.
e – Os Vereadores inscritos no expediente serão chamados à Tribuna em ordem de inscrição sendo vedado a inversão. O Vereador chamado que se encontre ausente, perderá a inscrição, não alterando-se os tempos já determinados pela divisão equitativa dos inscritos.
III – Ordem do dia.
Parágrafo único – Inexistindo matéria para deliberação do Plenário na ordem do dia, o Presidente da Mesa dará a sessão por encerrada, convocando a seguinte.

Art. 75 – As 9:00 (nove) horas, o Presidente determinará ao Secretário que inicialmente proceda a chamada dos Vereadores.

Art. 76 – Havendo número legal à hora do início dos trabalhos, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1º - Havendo falta de “quorum” para abertura dos trabalhos, o Presidente aguardará vinte minutos para que haja número legal para iniciar a sessão.
§ 2º - Decorrido o prazo de tolerância, proceder-se-á à verificação de presença.
§ 3º - Inexistindo número regimental, o Presidente determinará a lavratura do termo da ata, a qual não dependerá de aprovação.

Art. 77 – Verificando-se a presença de 1/3 dos membros da Câmara, será declarada aberta a sessão. Em seguida o Secretário fará a leitura da ata que será aprovada, caso não ocorra impugnação ou reclamação não podendo a sua discussão ultrapassar 20 minutos.

Art. 78 – Após a aprovação da ata, passar-se-á aos expedientes no prazo máximo de 200 (minutos), se o número de inscritos ultrapassar esse tempo será reduzido o tempo proporcionalmente.

Art. 79 – Os documentos que deixarem de ser lidos no decurso do expediente, aguardará aproxima sessão e terão preferência.

Art. 80 – Terminada a leitura do expediente, será iniciado os trabalhos da ordem do dia.

Art. 81 – A requerimento de qualquer Vereador e aprovado em plenário em pela maioria absoluta dos membros da Casa, poderá a sessão ser suspensa, por um intervalo não superior a 20 minutos, para que qualquer Comissão se reúna em caráter extraordinário, para apreciar e emitir parecer sobre matéria que houver sido lido durante o Expediente, inclusive com o Parecer sendo discutido e votado na mesma sessão, quando do início da ordem do dia.

Art. 82 – Encerrado o expediente passar-se-á a Ordem do Dia, com o Secretário lendo as matérias a serem discutidas e votadas individualmente.

Art. 83 – Se algum vereador solicitar vista de matéria em tramitação na Ordem do Dia, em regime de urgência, o Presidente conceder-lhe-á 10 (dez) minutos não podendo conceder vista de matéria a mais de três Vereadores, nem duas vezes ao mesmo.

Art. 84 – Iniciada a votação, somente será interrompida sob questão de ordem, a quem terá 03 (três) minutos para concluir, não podendo ser dado mais de 03 (três) questão de ordem e mais de uma vez ao solicitante.

Art. 85 – Durante a discussão qualquer Vereador poderá requerer verbalmente a dispensa regimental e procederá ao encaminhamento da votação.

Art. 86 – Havendo necessidade, qualquer Vereador requererá a prorrogação do prazo da sessão por mais trinta minutos, no máximo, que será votado por maioria absoluta dos vereadores que compõem a Casa.

Art. 87 – Mediante requerimento de um Vereador apresentado no decorrer do expediente, ouvido o Plenário e aprovado, pela maioria absoluta dos membros da Casa, o Presidente convocará uma sessão extraordinária para, logo após a sessão ordinária, deliberar sobre matéria em tramitação na ordem do dia e que se reconheça a sua Urgência.

CAPÍTULO II
DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 88 – As sessões plenárias serão públicas e, somente por deliberação de dois terços, dos membros da Câmara, poderão tornar-se secretas, caso se verifique motivo que necessite preservar o decoro parlamentar.
Parágrafo único – Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la deva interromper uma sessão pública, o Presidente da Câmara procederá à retirada do recinto e das dependências, de todos os assistentes, inclusive dos funcionários e dos representantes da imprensa.

Art. 89 – A ata objeto da sessão secreta será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada, será a mesma assinada pelos componentes da Mesa diretora.
Parágrafo único – A ata lavrada nessas circunstâncias somente poderá ser aberta para análise em sessão secreta, sob a pena de incorrer em responsabilidade civil, penal e administrativa quem devassá-la.

CAPÍTULO III
DAS ATAS

Art. 90 – De cada sessão da Câmara será lavrada uma ata, da qual constará o nome de todos os Vereadores presentes, como também dos ausentes, registrando-se os assuntos ocorridos na mesma de forma resumida. A ata, após sua elaboração, será submetida a consideração do Plenário e, se aprovada pela maioria dos membros da Câmara, será assinada pelo Presidente e 1º Secretário e devidamente arquivada.

Art. 91 – A mesa Diretora negando-se a escolher um pedido de retificação ou aditivo a ata, feito por um Vereador, deverá submetê-lo ao Plenário para decisão, por maioria absoluta de seus componentes.

CAPÍTULO IV
DOS DEBATES E APARTES

Art. 92 – A qualquer Vereador, que o faça por requerimento, poderá ser concedido cópia de atas desde que o Plenário por maioria absoluta assim o delibere.

Art. 93 – O Vereador somente usará da palavra após pedi-la ao Presidente da Mesa e se concedida na forma Regimental.

Art. 94 – O Vereador ao solicitar a palavra por “QUESTÃO DE ORDEM” terá preferência sobre seus pares, desde que o assunto abordado seja Regimental.

Art. 95 – O Vereador que for usar a palavra, o fará de pé, na tribuna. Somente o Presidente da Casa, usando de usas atribuições, poderá fazê-lo de sua própria cadeira e em condições normais para explicações pessoais ou administrativas, observando-se que os debates devem ser mantidos com absoluto respeito e ética parlamentar.
Parágrafo único – O presidente da Câmara poderá cassar a palavra do Vereador orador que estiver na Tribuna, quando desobedecer ao disposto neste Artigo.

Art. 96 – Jamais poderá ser aparteado o Presidente quando usar da palavra em função de seu cargo, desde que não confronte com o disposto no Regimento.

Art. 97 – Os apartes restringir-se-ão à matéria em discussão.

CAPÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL

Art. 98 – Proposições é a denominação dada a toda matéria sujeira à deliberação do Plenário.
§1º - Proposição é tudo que diga respeito a Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução, requerimento, indicação, substantivo, emenda, subemenda, parecer, moção e recurso.
§2º - A proposição deverá ser apresentada de forma clara, explícita, sintética e lícita.

Art.99 – A Mesa Diretora deixará de aceitar proposição que:
I - verse sobre assunto alheio à competência da Câmara;
II - delegue a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
III - fazendo referência a lei, decreto, regulamento ou outro qualquer dispositivo legal, não acompanhem a respectiva transcrição, ou seja, redigida de modo obscuro, impossibilitando atingir o seu objetivo;
IV - fazendo menção à cláusula de contratos ou de concessões, não proceda a transcrição do seu teor;
V - apresentada por um Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
VI - não encontre amparo regimental;
VII - apresentada por Vereador ausente a sessão;
VIII - Tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no artigo 53 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado a Comissão de Justiça e Redação cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo plenário.

Art. 100 – Nenhuma proposição poderá ser discutida em Plenário, antes de receber o parecer da Comissão a que estiver sujeita o seu estudo, exceto nos casos previstos neste regimento.

Art. 101 – Considerar-se-á autor da proposição o Vereador que primeiro assiná-la, enquanto que as assinaturas seguintes são consideradas de apoio, implicando assim em total e irrestrita concordância, não podendo ser retirada após a entrega da proposição à Mesa Diretora.

Art. 102 – Somente o autor poderá requerer, em qualquer fase do processo legislativo, a retirada de sua proposição.

Art. 103 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do Art. 67 da Constituição Federal.

Art. 104 - A proposição ao receber parecer favorável da comissão respectiva, somente será tirada mediante aprovação do Plenário da Câmara.

Art. 105 – Caberá a Mesa rejeitar qualquer proposição escritas em termos antiparlamentares.

CAPITULO VI
DOS PROJETOS

Art. 106 – As proposições legislativas de competência da Câmara, com a sanção do Prefeito, serão objeto de projeto de lei. As deliberações privativas da Câmara, adotadas em Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
§ 1º - Os decretos legislativos regulamentam as matérias de exclusiva competência da Câmara, com efeitos externos:
I – concessões de licenças ao prefeito para ausentar-se do município, por prazo superior a 15 (quinze) dias;
II – aprovação ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III – fixação dos subsídios e representação do Prefeito, e representação do Vice-Prefeito;
IV – representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança de nome da sede do Município;
V – aprovação da nomeação de funcionários, nos casos previstos em lei;
VI – mudança do local de funcionamento da Câmara;
VII – cassação do mandato do Prefeito em forma prevista na legislação federal;
VII – aprovação de convênios ou acordos, de que for parte o município.
§ 2º - As resoluções regulamentam as matérias de caráter interno da Câmara, como sejam:
I – cassação do mandato de Vereador;
II – fixação de subsídios dos Vereadores e da representação atribuída aos membros da Mesa Diretora;
III – concessão de licenças a Vereador, para tratamento de saúde, interesse particular, de caráter cultural ou para assumir cargo de Secretário Municipal;
IV – criação de Comissão de Inquérito ou Mista;
V – convocação de funcionários municipais, ocupantes de cargos de chefia ou assessoramento, para prestarem esclarecimentos a respeito de assunto de sua competência;
VI – conclusões de Comissão de Inquérito;
VII – os assuntos de sua economia interna, de caráter geral ou normativo.

Art. 107 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.
Parágrafo único – São da exclusiva competência do Prefeito Municipal, os projetos de lei que versem sobre:
I – orçamento municipal;
II – criação de cargos, funções, empregos públicos, aumentos de vencimentos ou da despesa pública, ressalvada a iniciativa da Câmara, quanto aos projetos de organização de serviços de sua secretaria;
III – a organização administrativa, matéria financeira e tributária, ressalvada a competência da Câmara, quanto à abertura de créditos suplementares e especiais, tendo como fonte de recursos a anulação de suas próprias dotações;
IV – regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 108 – O projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões será tido como rejeitado.

Art. 109 – O prefeito poderá enviar à Câmara projeto de lei sobre qualquer matéria, a qual, se assim o solicitar deverá ser apreciado dentro de 30 (trinta) dias no máximo a contar da data do recebimento.
§ 1º - A fixação do Prazo deverá ser sempre expresso na mensagem, no entanto, caso não seja indicado na mensagem, poderá ser feito posteriormente em qualquer fase do seu andamento, considerando-se a data a partir do recebimento do pedido, como o seu termo inicial.
§ 2º - Caso o Prefeito julgue urgente a matéria, poderá pedir que a mesma seja apreciada em 05 (cinco) dias.
§ 3º - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei que necessitem de “quorum” qualificado.
§ 4º - Os prazos previstos neste artigo não se verificam no período de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de codificação.

Art. 110 – Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de parecer das comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últimas sessões, antes do término do prazo.

Art. 111 – Lido o projeto pelo Secretário na hora do expediente, será encaminhado às Comissões que, por sua natureza, deverão opinar sobre o assunto.
Parágrafo único – Se dentro de 08 (oito) dias o projeto não houver recebido parecer, com explicação que justifique a falta, poderá voltar a Plenário a requerimento de qualquer Vereador e ser votado independente de parecer.

Art. 112 – Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, ou pela Mesa em assuntos de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.

CAPITULO VII
DAS INDICAÇÕES

Art. 113 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único – Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para construir objeto de requerimento.

Art. 114 – As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§1º - no caso de entender o Presidente que a indicação não deve ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.
§2º - Para emitir parecer, a comissão terá prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Art. 115 – A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto que possa ser convertido em projeto de lei, resolução ou decreto legislativo, sendo pelo Presidente remetido à Comissão competente.
§1º - Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
§2º - Opinando a Comissão em sentido contrário, será o parecer discutido na Ordem da sessão seguinte.

CAPÍTULO VIII
DOS REQUERIMENTOS

Art. 116 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por meio de sua interveniência, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único – quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:
I - sujeitos apenas a despacho do Presidente;
II - sujeitos a deliberação do Plenário;

Art. 117 – Serão verbais os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - posse de Vereador ou suplente;
IV - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
V - observância de disposição regimental;
VI - retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VII - retirada pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VIII - verificação de votação ou de presença;
IX - informações sobre os trabalhos ou a Ordem do Dia;
X - requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara, relativos às proposições em discussão;
XI – preenchimento de lugar em comissão;
XII – justificativa de voto.

Art. 118 – Serão escritos os requerimentos que solicitem:
I – renúncia de membros da Mesa;
II – audiência de Comissão, quando apresentados por outra;
III – juntada ou desentranhamento de documento;
IV – informações de caráter oficial que digam respeito a atos da Mesa ou da Câmara ;
V – votos de pesar por falecimento;

Art. 119 – A Presidência é soberana para a decisão sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo ao que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.
Parágrafo único – Havendo pedido sobre o mesmo assunto, formulado pelo mesmo Vereador, fica a Presidência desobrigada a prestar as informações solicitadas no segundo requerimento.

Art. 120 – O Plenário poderá decidir sobre requerimento verbal, no caso de:
I – prorrogação de sessão;
II – destaque de matéria para votação;
III – votação por determinado processo;
IV – encerramento de discussão de matéria;

Art. 121 – Independentemente de deliberação do Plenário, serão escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
I – votos de louvor, congratulações ou pesar;
II – audiência em Comissão, relativa a assuntos na pauta;
III – inclusão de documentos ou de atos;
IV – predominância na discussão da matéria, podendo haver redução do prazo regimental para discussão;
V – retirada de proposições que estão em pauta para deliberação plenária;
VI – esclarecimentos solicitados ao Executivo, ou a qualquer entidade pública ou particular;
VII – criação de Comissões Especiais ou de representação.

CAPÍTULO IX
DAS MOÇÕES

Art. 122 – Moção é uma forma de propositura apresentada por Vereadores, que vise a homenagear, criticar ou solidarizar-se com alguém a respeito de qualquer assunto.

Art. 123 – A moção deverá ser assinada no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

CAPÍTULO X
DAS EMENDAS

Art. 124 – Emenda é uma forma de proposição que o Vereador poderá apresentar, como acessória de outra proposição sobre matéria que deva ser apreciada pelo Poder Legislativo. As emendas podem ser:
I – aditivas;
II – supressivas;
III – substitutivas;
IV – modificativas.

CAPÍTULO XI
DOS PARECERES

Art. 125 – Os pareceres retratam os pontos de vista dos membros das Comissões do Poder Legislativo.
Parágrafo único – Os pareceres somente serão aceitos com a assinatura da maioria dos membros da Comissão.

TITULO IV
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES

Art. 126 – Discussão é a fase dos trabalhos plenários destinada ao debate.

Art. 127 – As proposições somente poderão entrar em discussão após o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas na Ordem do Dia, exceto quanto a matéria urgente, devidamente requerida.

Art. 128 – A discussão de qualquer propositura tem início com sua leitura, ficando com a Mesa os documentos referentes à matéria.

Art. 129 – As proposições serão sempre submetidas a duas discussões em sessões diferentes.

Art. 130 – Caberá à Mesa, após o parecer, receber as emendas, as quais serão lidas e posteriormente colocadas em discussão com o parecer a que se referirem.
§ 1º - Concluída a discussão, passar-se-á a sua votação, procedendo-se da mesma maneira com as respectivas emendas.
§ 2º - Concluída a segunda discussão, o Presidente porá em votação, em primeiro lugar o projeto e depois as emendas, consultando em seguida à Câmara se adota depois as emendas, consultando em seguida à Câmara se adota o projeto com as emendas, caso tenham sido aprovadas.

Art. 131 – O Vereador poderá falar duas vezes sobre o parecer, tanto na primeira como na segunda discussão.

Art. 132 – O Vereador julgando conveniente o adiamento de qualquer discussão, requererá verbalmente durante a discussão da propositura. O adiamento, em caso de concessão, terá prazo fixado pelo Presidente do Poder Legislativo e deverá ser votado por maioria absoluta dos membros da Câmara, inclusive podendo-se convocar extraordinariamente para nova discussão.

CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO

Art. 133 – Os procedimentos de votação observarão o seguinte:
I- simbólico – o processo simbólico é o mais utilizado, pois se fará com o convite aos Vereadores que Votem contra a matéria discutida a se levantarem;
II- nominal – ocorrem em razão dos Vereadores serem chamados nominalmente a responderem SIM ou NÃO, conforme se posicionem a favor ou contra a propositura;
III- secreto – efetuar-se-á por escrutínio secreto nos casos de eleição, por meio de cédulas datilografadas ou impressas, recolhidas em urna que permanecerá na própria Mesa.

Art. 134 – O Presidente proclamará o resultado da votação.

Art. 135 – Em casos de questão de ordem, as mesmas serão apreciadas e resolvidas de forma soberana pela Presidência da Casa, observando-se sempre este Regimento.

CAPÍTULO III
QUESTÃO DE ORDEM

Art. 136 – A questão de ordem é uma dúvida suscitada em Plenário, quanto a interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.
§ 1º - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza indicando-se as disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º - Caso o proponente não proceda a correta indicação regimental, poderá a Presidência cassar-lhe a palavra e negar a questão levantada.
§ 3º - O Presidente negando a concessão da questão de ordem, fundamentado neste Regimento, não ensejará o Vereador o direito de opor-se a decisão ou criticá-lo.
§ 4º - Cabe ao Vereador recurso de decisão, o qual será remetido a Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário.

Art. 137 – O Vereador poderá em qualquer fase da sessão solicitar a palavra “pela ordem” para proceder as reclamações relativas à aplicação do Regimento.

TÍTULO V
DA CODIFICAÇÃO GERAL

Art. 138 – Código é a reunião de disposições legais, relativos a mesma matéria, de forma organizada e sistematizada, com o intuito de correlacionar os princípios gerais do sistema adotado e a prover integralmente a matéria tratada.

Art. 139 – Consolidação é a reunião de diversas leis vigentes, referentes ao mesmo assunto, sem a devida sistematização.

Art. 140 – Estatuto ou Regimento, é o conjunto de normas disciplinares fundamentais, que regem os procedimentos de uma sociedade, corporação ou Poder.

Art. 141 – Os projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos, depois de lidos em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e imediatamente encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º - Os Vereadores disporão do prazo de 07 (sete) dias para oferecer emendas e sugestões a respeito das matérias.
§ 2º - A Comissão poderá, se assim o desejar, solicitar assessoria de órgão técnico ou parecer de especialistas no assunto.
§ 3º - A Comissão poderá incorporar ao seu parecer as emendas e sugestões que julgar convenientes dentro do prazo de 07 (sete) dias.
§ 4º - Caso a comissão conclua que o seu parecer antes do prazo estabelecido, a matéria poderá entrar na Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte.

Art. 142 – Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo plenário.
§ 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à comissão para em incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º - Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos observada o disposto na parte final do § 4º do artigo 109, deste Regimento.

Art. 143 – Os orçamentos Anuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, obedecerão aos preceitos da Constituição Federal e as normas gerais do Direito Financeiro.

TÍTULO VI
DO ORÇAMENTO

Art. 144 – Recebida do Executivo a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, remetendo-a a Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 10 (dez) dias para emitir parecer e oferecer emendas.
§ 2º - Apresentado o parecer será distribuídos por cópias aos Vereadores, entrando o projeto na ordem o dia, para apreciação em item único em primeira discussão.

Art. 145 – Compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenções ou auxílio, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.

Art. 146 – As sessões em que se discutir o orçamento terão a Ordem do Dia exclusivamente para essa matéria e o Expediente ficará reduzido a trinta (30) minutos.
§ 1º - Ao Presidente cabe a decisão de prorrogar as sessões até a discussão e votação da matéria.
§ 2º - A Câmara poderá funcionar em sessões extraordinárias, de modo a que a votação do orçamento seja concluída em tempo suficiente a devolução para sansão.

Art. 147 – A Câmara apreciará proposição de modificação do orçamento, feita pelo Executivo, desde que, a parte a ser alterada ainda não haja sido votada.

Art. 148 – Caso o Prefeito use o direito de veto total ou parcial, a discussão e votação seguirão as normas vigentes neste Regimento Interno, bem como as demais normas relativas ao processo legislativo.

TÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO
E DA MESA DIRETORA DA CÂMARA

Art. 149 – O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária, e apreciação e o julgamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito Municipal e pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 150 – A Mesa da Câmara receberá até o dia 31 de janeiro a prestação de contas do exercício anterior do Chefe do Poder Executivo e a remeterá ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 10 de abril.

Art. 151 – A Mesa da Câmara ao receber a prestação de contas do Tribunal de Contas dos Municípios, já devidamente apreciada, após a leitura dos pareceres, informações e deliberações do TCM, determinará o encaminhamento do processo à Comissão de Finanças e Orçamento.
§1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apreciará os pareceres do TCM, através de projetos de Decreto Legislativo, dispondo sobre a sua aprovação ou rejeição, nos termos da Constituição Estadual, Art. 42, parágrafo 3º.
§2º - Caso a Comissão não emita os pareceres no prazo indicado, os processos serão encaminhados à pauta da Ordem do Dia, somente com os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 152 – Exarados os pareceres pela Comissão ou após a decorrência do prazo do artigo anterior, a matéria será distribuída aos Vereadores e os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata.
Parágrafo único – As sessões em que se discutem as contas terão o Expediente reduzido a trinta minutos.

Art. 153 – Para emitir o seu parecer a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e demais papéis, solicitando esclarecimentos complementares para aclarar partes obscuras.
Parágrafo único – O Legislativo pode requerer ao Tribunal de Contas dos Municípios, por provocação de um terço dos membros da Câmara, no mínimo, o exame de qualquer documento afeto às Contas do Prefeito.

Art. 154 – Qualquer Vereador terá o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à Mesa, mas na sede do Legislativo.

Art. 155 – As contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual se procederá imediatamente à votação.
Parágrafo único – O julgamento das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara se dará no prazo de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios ou, estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata, conforme prescreve o art. 42, parágrafo 3º da Constituição Estadual.

Art. 156 – A Câmara reunir-se-á, se necessário, em sessão extraordinária, sem remuneração, de modo que as contas podem ser julgadas dentro do prazo legal,

TÍTULO VIII
DOS RECURSOS

Art. 157 – Os recursos contra os atos do Presidente serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da ocorrência, mediante requerimento a ele dirigido.
§1º - O recurso será imediatamente remetido à Comissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de resolução.
§2º - Emitido o parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão, ordinária ou extraordinária, a realizar-se.

TÍTULO IX
DA MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO

Art. 158 – Qualquer Projeto de Resolução que vise alterar o Regimento Interno, após a sua leitura em Plenário, será remetido à Mesa Diretora, que opinará no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
§1º - Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§2º - Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais projetos.

Art. 159 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário.

Art. 160 – Ao encerramento de cada ano letivo, a Mesa procederá a consolidação de todas as modificações sofridas pelo Regimento Interno.
Parágrafo único – Será necessário o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara para aprovarem alteração deste Regimento.

TÍTULO X
DA SANÇÃO, DO VOTO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 161 – Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, será ele, no prazo de (dez) dias úteis, enviado ao Chefe do Executivo, pelo Presidente da Câmara que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis deverá sancioná-lo e promulgá-lo.
§1º - O Projeto depois de aprovado será enviado ao Prefeito Municipal em forma de Autógrafo de Lei, para a Câmara fazer o comparativo entre os mesmos, e registrar em Livro próprio e arquivar na Secretaria da Câmara.
§2º - Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.

Art. 162 – Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento.
§1º - O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.
§2º - Recebido o veto pela Câmara será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
§3º- Caso a Comissão de Justiça e Redação não se pronuncie no prazo determinado, a Mesa incluirá a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independente de parecer.
§4º - A Mesa convocará, de ofício, sessão extraordinária, sem remuneração, para discutir o veto, se no período determinado não ocorrer sessão ordinária.

Art. 163 – A apreciação do veto será feito em única discussão e votação. A discussão se dará de forma global, enquanto a votação poderá ocorrer por partes, desde que requerida e aprovada pelo plenário.

Art. 164 – O veto terá que ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, em uma só discussão e será mantido no caso de não ocorrer o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação pública. Considerar-se-á revogado o veto que obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 165 – Rejeitado o veto, cumprir-se-á o disposto nos parágrafos 7º e 8º do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Amontada.

Art. 166 – As resoluções e os Decretos legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Art. 167 – E a seguinte fórmula para a promulgação de lei, resolução ou Decreto legislativo pelo Presidente da Câmara:
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A (O) SEGUINTE... (LEI, RESOLUÇÃO OU DECRETO LEGISLATIVO)”.

TÍTULO XI
DAS INFORMAÇÕES

Art. 168 – Compete à Câmara solicitar ao Chefe do Executivo quaisquer informações que digam respeito a assuntos da administração municipal.
§1º - As informações serão solicitadas por requerimento proposto por Vereador, o qual será submetido ao Plenário.
§2º - Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo para prestar informações, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.

TÍTULO XII
DA POLÍTICA INTERNA

Art. 169 – Compete privativamente à presidência dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara, que será procedido normalmente por funcionários, cabendo ao Presidente requerer a força pública, se necessário.

Art. 170 – É permitido a qualquer cidadão assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
I – compareça decentemente trajado;
II – não porte qualquer tipo de arma;
III – comporte-se em silêncio;
IV – não interfira nos trabalhos;
V – mantenha respeito aos Vereadores;
VI – cumpra as decisões da Mesa Diretora;
VII – não interpele os Vereadores;
VIII – ou no recinto do Plenário, desde que convocado pela Mesa Diretora e aprovado em Plenário.
§1º - Em caso de inobservância desses deveres, os assistentes serão obrigados a se ausentarem imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
§2º - Caso ocorra qualquer infração, de caráter penal, no recinto da Câmara, o Presidente determinará a prisão em flagrante e entregará o infrator à autoridade competente.

TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 171 – Nos dia de sessão que iniciam o período legislativo deverá ser cantado o hino do município antes de iniciar os trabalhos da Mesa.

Art. 172 – Todas as proposições apresentadas em obediência às proposições regimentais terão tramitação normal.

Art. 173 – Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1994.

 

 

 

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