Quinta, 19 Outubro 2017

Lei Orgânica

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA

PREÂMBULO

NÓS VEREADORES ELEITOS PELO POVO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, REUNIDOS EM SESSÃO ESPECIAL PARA VOTAR A NORMA LEGAL QUE SE DESTINA A ESTABELECER E PROMOVER DENTRO DOS PRECEITOS E EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O DESENVOLVIMENTO GERAL DESTE MUNICÍPIO, ASSEGURANDO A TODOS OS MESMOS DIREITOS E OPORTUNIDADES, SEM QUAISQUER PRECONCEITOS E DISCRIMINAÇÕES, GARANTINDO DENTRO DE SUA RESPONSABILIDADE, AUTONÔMIA E COMPETÊNCIA, A PAZ SOCIAL E A HARMONIA INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DE TODOS, EM SUA PLENITUDE, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Município de Amontada, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra à organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º – O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebicitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 3º – O Município integra à divisão administrativa do Estado.

Art. 4º – O Município de Amontada, limitando–se com outros municípios, será reconhecido através de marcos reais ou naturais, bem como seus distritos.

Art. 5º – A sede do Município dá–lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto as sedes dos distritos têm a categoria de vila.

Art. 6º – Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 7º – São símbolos do Município a Bandeira e o Hino.

Parágrafo Único – Lei Orgânica criará o BRASÃO do Município, respeitando os representativos de sua cultura e sua história.


TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 8º – Compete ao Município:

I – Legislar sobre assuntos de interesse social;

II – Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;

III – Instituir a arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

IV – Criar, organizar e suprimir distritos, bem como alterar sua área geográfica, observando o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação Estadual pertinente;

V – Instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

VI – Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços.

a)   – transporte coletivo e intermunicipal, que terá caráter essencial;

b) – abastecimento de água e esgoto sanitário;

c) – mercados, feiras e matadouros locais;

d) – Cemitérios e serviços funerários;

e) – iluminação pública;

f) – limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de lixo;

VII – Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado., programa educacionais do pré–escolar e do ensino fundamental;

VIII – Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX – Promover a proteção do patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Turístico e Paisagismo local, observada à legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X – Promover a cultura e a recreação;

XI – Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XII – Preservar as florestas, a fauna e a flora;

XIII – Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

XIV – Realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XV – Realizar programas de alfabetização;

XVI – Realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e preservação de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;

XVII – Promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XVIII – Elaborar e executar obra de:

a)   – abertura, pavimentação e conservação de vias;

b)   – drenagem pluvial;

c)   – construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;

d)   – construção e conservação de estradas, vicinais;

e)   – edificação e conservação de prédios públicos municipais;

f)    – construir, reparar e conservar cais, muralhas, canais, calçadas, viadutos, pontes, pontilhões, bueiros, fontes, barragens, chafarizes e lavadouros, construir e conservar jardins públicos, e promover a arborização dos quintais pertencentes a edifícios públicos e a dos particulares quando houver anuência de seus proprietários: prover tudo o que for necessário à conveniência pública, decoro e embelezamento de núcleos populacionais do Município;

XX – Fixar:

a) – tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;

b) – horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

XXI – Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

XXII – Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXIII – Conceder licença para:

a)– localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) – afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de auto falante para fim de publicação e propaganda;

c) – exercício de comercio eventual ou ambulante;

d) – realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

e) – prestação dos serviços de táxis.

Art. 9º – Poderá o Município custear despesas e transpores para alunos residentes no Município quando se tratar de missão escolar comprovada;

Art. 10º – Poderá o Município descentralizar o pagamento dos servidores, efetuando–o na sede dos respectivos distritos;

Art. 11º – O Município, dentro de suas disponibilidade orçamentária, poderá criar a infra–estrutura na sede de seus distritos;

Art. 12º – Além das competências do artigo anterior, o município anuais em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no Artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.


TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS

 
Art. 13º – O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Executivo e Legislativo, independentes e harmônicos entre si;

Parágrafo Único – É vedada aos Poderes Municipais e delegação recíproca de atribuições, alvo nos casos previsto nesta Lei Orgânica.

 

 CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 14º – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos pelo voto direto e secreto;

Parágrafo Único – Cada legislatura terá duração de 04 (quatro) anos.

Art. 15º – O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Art. 16º – Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos presente a maioria absoluta de seus membros.

 

SEÇÃO II

DA POSSE

 

Art. 17° – À Câmara Municipal reunirá em sessão solene de instalação às 9:00 (nove) horas do dia 1º de janeiro, do primeiro ano da legislatura, independente do número, sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes, para a posse de seus membros, quando os mesmos prestarão compromisso:

”PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇAO FEDERAL, A CONSTITUIÇAO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM DIGNIDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO”.

§ 1º – Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará “ASSIM PROMETO”

§ 2º – O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá faze–lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo apresentado à Câmara Municipal.

§ 3º – No ato da posse, os vereadores deverão, desincompatibilizar–se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento do público.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 18º – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I – Assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legislação Federal, notadamente no que diz respeito:

a) – à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

b) – à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

c) – impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

d) – à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

e) – à proteção do meio ambiente e do combate à poluição;

f) – ao incentivo à indústria e ao comercio;

g) – à criação de distritos industriais;

h) – ao fomento da proteção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar:

i) – à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

j) – ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

l) – ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos  e minerais em seu território;

m) – ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o transito;

n) – à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Federal;

o) – ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

p)– às políticas públicas do Município;

II – Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;

III – Orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar à abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V – Concessões de auxilio e subvenções;

VI – Concessão e permissão de serviços públicos;

VII – Concessão de direitos real de uso de bens municipais;

VIII – Alienação e concessão de bens imóveis;

IX – Aquisição de bens imóveis, inclusive por doação;

X – Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação Estadual;

XI – Criação. Alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

XII – Plano Diretor:

XIII – Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIV – Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;

XV – Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVI – Organização e prestação de serviços públicos;

Art. 19 – Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições;

I – Eleger sua mesa diretora, bem como destituí–la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II – Elaborar o seu Regimento Interno;

III – Fixar a remuneração do Prefeito, Vice–Prefeito e dos Vereadores, observando–se i disposto no Artigo 29, inciso V, da Constituição Federal;

IV – Exercer, com o auxílio do Conselho de Contas dos Municípios, ou outro órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município;

V – Julgar as contas anuais do Município e apreciar relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VI – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII – Dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e fixar a respectiva remuneração;

VIII – Autorizar o Prefeito e se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

IX – Mudar temporariamente a sua sede;

X – Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração direta e indireta;

XI – Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentada à Câmara, dentro do prazo de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;

XII – Processar e julgar os vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XIII – Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração pública, de que tiver conhecimento;

XIV – Dar posse ao Prefeito, Vice–Prefeito, conhecer de sua renúncia e afasta–los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;

XV – Conceder licença ao Prefeito, ao Vice–Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;

XVI – Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara; 

XVII – Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre matérias de sua competência;

XVIII – Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;

XIX – Autorizar referendo e convocar plebiscito;

XX – Decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto, obedecida a maioria de dois terços, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XXI – Conceder título honorifico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;

§ 1º – É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Organiza;

§ 2º – O não atendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

 

SEÇÃO IV

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

 

Art. 20 – As Contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 ( sessenta ) dias, a partir de 15 (quize) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

§ 1º. – A consulta ás contas municipais poderá ser feita por qualquer cidade, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º. – A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal;

§ 3º. – Qualquer reclamação apresentada deverá:

I – Ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II – Ser apresentada em quatro via no protocolo da Câmara,

III – Conter elemento e provas nas quais se fundamenta o reclamante;

§ 4º. – As vias de reclamações apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I – A primeira devera ser caminhada pala Câmara ao conselho de contas dos Municípios ou órgão equivalente, mediante oficio;

II – A segunda via ao Prefeito Municipal,

III - A terceira via será arquivada na Câmara Municipal;

IV – A quarta via se constituirá em recibo do reclamante e devera ser autenticada pelo servidor que a receber.

Art. 21 – A Câmara Municipal enviará ao reclamante copia de correspondência que encaminhou ao conselho de contas ou órgão equivalente.

 

SEÇÃO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Art. 22 – A remuneração do prefeito, vice – prefeito e dos vereadores, será fixada pela Câmara Municipal no ultimo ano da legislação, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto da Constituição Federal.

Art. 23º – A remuneração do Prefeito, Vice–Prefeito e dos Vereadores, será fixada, determinado o valor em moeda corrente no País. Vedada qualquer vinculação.

§ 1º – A remuneração de que este artigo será atualizada pelo índice da inflação, com periodicidade estabelecida no decreto e na resolução fixadora.

§ 2º – A remuneração, de que trata o artigo e parágrafo acima, será regulada conforme estabelece o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal.

§ 3º – Lei complementar fixará critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, Vice–Prefeito, Vereadores e demais funcionários dos Órgãos Públicos Municipais.

 

SEÇÃO VI

DA ELEIÇÃO DA MESA

 

Art. 24° – Imediatamente após a posse, os vereadores reunir–se– ao sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.

Art. 25º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.

Art. 26º – Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o vereador mais votado convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 27º – A eleição para renovação da Mesa realizar-se –à obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando–se os eleitos em 1º de janeiro do ano subseqüente.

§ 1º – Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre atribuições e composições e composição da Mesa Diretora e subsidiariamente sobre a sua eleição.

§ 2º – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas funções e atribuições, devendo o Regimento Interno dispor sobre o processo de destituição e sobre a sua substituição.

 

SEÇÃO VII

DAS SESSÕES

 

Art. 28º – A sessão legislativa anual desenvolve –se de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

Parágrafo Único – A Câmara Municipal reunir–se à em sessões ordinárias extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o Regimento Interno e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei e na legislação especifica.

Art. 29º – As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando–se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º – Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.

§ 2º – As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 30º – As sessões da Câmara serão publicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando correr motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 31º As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos seus membros, inexistindo membros da Mesa, presidirá o vereador mais idoso entre os presentes.

Parágrafo Único – Considerar–se – à presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.

Art. 32º – A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar–se – à:

I – Pelo prefeito Municipal, quando este entender necessária;

II – Pelo Presidente da Câmara;

III – A requerimento da maioria absoluta dos membro da Câmara.

Parágrafo Único – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada, cabendo a sua convocação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, com reprodução na imprensa local e por meio de oficio.

 

SEÇÃO VIIII

DAS COMISSÕES DA CÂMARA

 

Art. 33º – Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – O Regimento Interno disporá sobre normas, finalidades, proporcionalidades de partidos, competências e deveres das comissões.

 

SEÇÃO IX

DO PRESIDENTE DA CÂMARA, VICE- PRESIDENTE E DOS SECRETÁRIOS

 

Art. 34. A competência da câmara, do Vice- Presidente e dos Secretários da mesa Diretora, com suas respectivas atribuições será disciplinada através do Regimento Interno da câmara Municipal.

Parágrafo Único- Logo após a promulgação desta Lei Orgânica, deverá a câmara de Vereadores do Município de Amontada suprimir, elaborar e reestruturar o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

SEÇÃO X

DOS VEREADORES

 

Art. 35 – Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavra e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 36 – Os vereadores não serão obrigados a testemunha, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.

Art. 37 – È incompatível com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no Regime Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por este, de vantagens indevidas.

Art. 38 – Os vereadores não poderão:

I – Desde a expedição do diploma:

a) – firma ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedece a cláusulas uniformes;

b) – aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ ad nutum” , nas entidades da alínea anterior,

II – Desde a posse:

a) – ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

b) – ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ ad nutum” nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo cargo de Secretaria Municipal ou equivalente;

c) – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;

d) – ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 39 – Perderá o mandato o Vereador:

I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, á terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em casa de licença ou de missão oficial autorizada;

IV – Que perde ou tiver suspenso os direitos políticos;

V – Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI – Que sofre a condenação criminal em sentença transita em julgado;

VII – Que deixar de residir no Município,

VIII – Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º. – Extingue – se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorre falecimento ou renúncia, por escrito, do vereador.

§ 2º. – Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º. – Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarado pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer vereador ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 40 – O exercício de vereança por servido público dar – se á de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo Único – O vereador ocupando o cargo, empregado ou função pública municipal, é inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.

Art. 41 – O Vereador poderá licenciar – se:

I – Por motivos de doenças, devidamente comprovada;

II – Para tratar de interesses particulares, deste que o período da licença não seja superior a 120 ( cento vinte ) dias por sessão legislativa.

§ 1º. – Nos casos dos incisos I e II, não poderá o vereador reassumir antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença.

§ 2º. – Para fins de remuneração, considerar – se- á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I.

§ 3º. – O vereador investido no cargo de Secretario Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança.

§ 4º. – O afastamento para o desempenho de missões temporária de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o vereador jus á remuneração estabelecida.

Art. 42 – No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de secretario Municipal ou equivalente, faz – se – á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º.  – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 ( quinze ) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º. – Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral .

§ 3º. – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular–se – à o quorum em função dos vereadores remanescestes.

 

SEÇÃO XI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 43 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I – Emenda à Lei Orgânica Municipal;

II – Leis Complementares;

III – Leis Ordinárias;

IV – Leis Delegadas;

V – Decretos Legislativos;

VI – Resoluções;

Art. 44 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – De 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara municipal;

II – Do Prefeito Municipal.

§ 1º. – A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada e dois turnos, considerando–se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos seus membros da Câmara.

§ 2º – A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com os respectivos números de ordem.

Art. 45 – A iniciativa das lei complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I – Regime Jurídico dos servidores;

II – Criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual;

IV – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município;

Art. 47 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assuntos de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros.

§ 1º – A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara Municipal, a identificação dos assinantes, mediante indicação do numero do respectivo título eleitoral, bem como acompanhada do respectivo título eleitoral, bem como acompanhada do respectivo título ou xérox  dos mesmos para a devida comprovação.

§ 2º – A tramitação dos projetos de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo.

§ 3º – Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegura e dispor sobre o modo pelo qual os poderes de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 48º – São objetos de leis complementares as seguintes matérias:

I – Código Tributário do Município;

II – Código de obras ou edificações;

III – Código de postura;

IV – Código de zoneamento;

V – Código de parcelamento do solo;

VI – Plano Diretor;

VII – Regime jurídico dos servidores;

VIII – Instituição dos fundos de Educação e Saúde.

Parágrafo Único – As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 49 – As leis delegadas serão iniciativa do Prefeito Municipal, que deverá solicitar Delegação da Câmara Municipal.

§ 1º – Não serão objetos de lei delegada os atos de competência privada da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, diretrizes orçamentária e orçamentos.

§ 2º – A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º – Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, está o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 50 – Não será permitido aumento de despesa prevista:

I – Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvando o disposto no Artigo (0, § 3º. E 4º. desta Lei.

II – Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 51 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º. – Decorridos, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do  Dia para que se ultime sua votação, sobrestando–se a deliberação sobre qualquer outra matéria, veto e leis orçamentárias.

§ 2º. O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 52 – O Projeto de Lei  aprovada pela Câmara, será, no prazo de ( dez ) dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis.

§ 1º. – Decorrido o prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, o silencio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§ 2º. – Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, vetado – á total ou parcialmente, no prazo. Dentro de 48 ( quarenta e oito ) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º. – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

§ 4º. – O veto será apreciado no prazo de 15 ( quinze ) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única sessão, com a discussão e votação.

§ 5º. – O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta.

§ 6º. – Esgotado sem deliberação, o prazo previsto no § 40. , deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobreestadas as demais proposições, até sua votação final, execeto medida provisória.

§ 7º. – se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 ( quarenta e oito) horas, para promulgação.

§ 8º. – Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, caberá ao vice- Presidente faz~e – lo.

§ 9º. – A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.

Art. 53 – A matéria, constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto, na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 54 – A resolução destina – se regular matéria político – administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo da sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 55 – O decreto legislativo destina – se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeito externo, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 56 – O processo Legislativo das resoluções e dos decretos legislativos dar - se –á conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observando, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – será rejeitada a matéria que receber parecer contrario quanto ao mérito, de todas as comissões da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

           

Art. 57 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 58 – O Prefeito e o Vice – Prefeito serão eleitos simultaneamente para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 59 – O Prefeito e Vice – Prefeito tomarão posse no dia 1º. De janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte juramento e compromisso:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A  LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNICÍPIOS EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIADA EGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.

 § 1º. – Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice – Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 § 2º. – Enquanto não ocorrer a posse a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice–Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

 § 3º. – No ato de posse e ao termino do mandato, o Prefeito  Vice– Prefeito farão declaração publica de seus bens, a qual serão transcritas em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento publico.

 § 4º. – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especificas ou especiais , o substituirá nos casos de licença e o sucederá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

 Art. 60. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice–Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

 Parágrafo Único – A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

Art. 61. – O Prefeito e o Vice–Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:

I – Firmar ou manter convenio ou contrato com o município ou com suas autarquias, empresas publicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas, empresas concessionárias do Serviço Público Municipal, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes.

II – Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os demissíveis “AO NUTUM’” na administração publica direta ou indireta, ressalva a posse em virtude de concurso público, aplicando–se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.

III – Ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV – Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo.

V – Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município ou nela exercer função remunerada:

VI – Fixar residência fora do Município.

Art. 62º. – O Prefeito não poderá ausentar–se do município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

Art. 63º. – O Prefeito poderá licenciar–se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, devidamente comprovada.

Parágrafo Único – No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

Art. 64º. – Compete privativamente ao prefeito:   

I – Representar o Município em fora dele;

II - Exercer a direção superior da administração publica municipal,

III - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei orgânica;

IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela câmara municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – Vetar projetos de leis total ou parcialmente;

VI – Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual  do município.

VII – Editar medidas provisórias na forma desta Lei Orgânica;

VIII – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da  Lei;

IX – Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessária;

X – Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município, referentes ao exercício anterior.

XI – Prover e extinguir cargos, empregos e funções publicam municipais, na forma da Lei;

XII – Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade publica ou por interesse social;

XIII - Celebrar convênios com entidades publicas ou privadas  para a realização de objetivos de interesse do município;

XIV - Prestar a câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados,

XV - Publicar, ate 30(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária,

XVI - Entregar a câmara municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias;

XVII - Solicitar o auxilio das forças publicas para garantir o cumprimento de seis atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da lei;

XVIII - Decretar calamidade publica quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XIX - Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como da queles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal,

XX - Requerer a autoridade competente a prisão administrativa de servidor publico municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XXI - Dar denominações a próprios municipais e logradouros públicos;

XXII - Superintender a arrecadações dos tributos  e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro da disponibilidade orçamentária e dos critérios autorizado pela câmara municipal,

XXIII - Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como, relava-los quando for o caso;

XXIV - Realizar audiências com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXV - Resolver sobre requerimentos as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;

§ 1º - O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII,XXIII,XXIV e XXV,deste artigo.

§ 2º - O Prefeito municipal poderá, a qualquer momento, a seu critério, avocar a competência delegada.

Art. 65- Ate 30(trinta) dias antes da posse do sucessor, o prefeito municipal devera apresentar ao sucessor, para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I - Dividas do município, por credor, com as datas de vencimentos, inclusive das devidas de longo prazo e encargos decorrentes de operação de credito, informando sobre a capacidade de a Administração municipal realizar operações de créditos de qualquer natureza,

II - Medidas necessárias a regularização das contas municipais perante o conselho de contas do município ou órgão equivalente;

III - Situação dos servidores públicos do município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.

 

TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 66º. – Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá no que couber ao disposto no Capitulo VII – Título II da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 67º. – Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

§ 1º. – O Município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão–de–obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 2º. – Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Art. 68º. – O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que, pelo menos, 50% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.

Art. 69º. – Um percentual não inferior a 5% dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para o seu preenchimento serem definidos em lei municipal.

Art. 70º. – É vedada a conversão de férias ou licença em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Legislação Federal.

Art. 71º. – O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

Parágrafo Único – Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.

Art. 72º. – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Art. 73º. – Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão permanecer, no mínimo, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 74º. – O Município e suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 75º. – A publicação das leis e dos atos municipais far–se–à em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

§ 1º. – No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.

§ 2º. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3º. – A escolha do órgão da imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que s levarão em conta, além dos preços. as circunstancias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Art. 76º. – A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far–se–à:

I – Mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) – regulamento de lei;

b) – criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

c) – abertura de créditos especiais e suplementares;

d) – declaração de utilidades pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou serviço administrativo;

e) – criação, alteração e extinção de órgãos da  Prefeitura, quando autorizadas em eli;

f) - definição da competência dos  órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

g)  - aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.

h) – aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

i) – fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizado;

j) – permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

l) – aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta.

m) – criação, extinção, declaração ou modificação dos direitos dos administrados não privativos de lei;

n) – medidas executórias do plano diretor;

o) – estabelecimento de normas de efeitos externos não privativos de lei;

II – Mediante portaria, quando se tratar de:

a) – provimento de vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

b) – lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) – criação de comissões e designação de seus membros;

d) – instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e) – autorização para a contratação de servidores por prazo determinação e dispensa;

f) – abertura de sindicância e processo administrativo aplicação de penalidades;

g) – outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo Único– Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 77º. – Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I – Imposto sobre:

a) – propriedade perdial e territorial urbano;

b) – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão de direitos à sua aquisição;

c) – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;

d) – serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;

II – Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição;

III – Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 78º. – A administração tributária é atividade vinculada essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I – Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II – Lançamento dos tributos;

III – Fiscalização do cumprimento das obrigações tributária;

IV – Inscrição dos inadimplentes em dúvidas ativas, e, respectiva, cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 79º. – O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuinte indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais com atribuição de decidir, em grau de recurso, sobre as reclamações de lançamentos e demais questões tributárias.

Parágrafo Único – Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão definidos pelo Prefeito Municipal.

Art. 80º. – O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, e atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

§ 1º. – A base de calculo do imposto predial e territorial urbano, sobre  – IPTU, será atualizada, atualmente antes do termino do mandato.

§ 2º. – A atualização da base de calculo do imposto municipal, sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedade civis, obedecerá aos índios oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3º. – A atualização de base de calculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custo dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à disposição, observados os seguintes critérios;

I – Quando a variação de custo for inferior ou igual aos índios oficiais de atualização monetária, poderá realizada mensalmente;

II – Quando a variação de custos for inferior aqueles índios, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual  restante  para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.

Art. 81º. – A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 82º. – A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notório pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da  Câmara Municipal.

Art. 83º. – A concessão de isenção, anistia ou moratória, não para direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 84º. – É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão preferida em processo regular de fiscalização.

Art. 85º. –  Ocorrendo a decadência do direito de construir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobra–lo, abrir–se –à inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei;

Parágrafo Único – A autoridade municipal, qualquer que seja o seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo–lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

 

CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAIS

 

Art. 86º. – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – O Plano plurianual;

II – As diretrizes orçamentárias;

III – Os orçamentos anuais;

§ 1º. – O Plano plurianual compreenderá:

I – Diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual,

II – Investimentos e execução plurianual;

III – Gastos com execução de programas de duração continuada.

§ 2º. – As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I – A prioridade da administração publica municipal, quer órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a dispesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;

II – Orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

III – Alteração na legislação tributaria;

IV – Autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de carreiras, bem como demissão de pessoal, a qualquer titulo, pelas unidades governamentais da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo o poder publico municipal, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista.

§3º. – O orçamento anual compreenderá:

I – O orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II – Os orçamentos das entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo poder publico municipal;

III – O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto,

IV – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico municipal.

Art.,87º. – Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela câmara municipal.

Art. 88º. – Os orçamentos previstos no § 3º. Do artigo 86 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e política do governo municipal.

Art.89 – Obedecerão a ás disposições de lei complementar federal especifica a legislação municipal referente a:

I – Exercício financeiro;

II - Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III - Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituições e funcionamento de fundos.

 

SEÇÃO II

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 90º. – São vedados:

I – O início de dispositivos estranhos à previsão de receita e a fixação de despesa, excluindo–se as autorizações para abertura de crédito de qualquer natureza e objetivo.

II  – O inicio de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

III – A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais.

IV – A realização de operações de crédito que excedam das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta.

V – A vinculação de receita de impostos  a órgãos, fundo ou despesas, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

VI – A abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

VII – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação, para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VIII – A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

IX – A utilização, sem autorização legislativa especifica de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

X – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º. – Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no quadrimestre daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subseqüente.

§ 3º. – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

 

SEÇÃO III

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 91º. – Os projetos de lei, relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º. – Caberá a uma das comissões permanentes câmara municipal:

I – Examinar e emitir parecer sobre projetos do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual sobre as contas do município apresentadas ao prefeito;

II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízos das demais comissões criadas pela a câmara municipal.

§ 2º. – As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do regime interno, pelo plenário da câmara municipal.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso.

I – Seja compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – Indentiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:

a) – dotações para pessoal e seus encargos;

b) – serviço de divida.

II - Sejam relacionadas:

a) – com a correção de erros ou omissões,

b) - com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º. – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovados quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º. – O prefeito municipal poderá enviar mensagem á câmara municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º. – Os projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo prefeito municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º. Do artigo 165 da constituição federal.

§7º. – Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§8º. Os recursos em decorrência de voto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados. Conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com previa e especifica autorização legislativa.

 

SEÇÃO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

 

Art. 92º. – A execução do orçamento do município na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas ás despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o principio equilíbrio.

Art. 93- O prefeito municipal fará publicar, ate 30(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

Art. 94º. – As alterações orçamentárias durante o exercício se apresentarão.

I – Pelos créditos adicionais;

II – Pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programas para outra.

Parágrafo Único - O remanejamento, transferências e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei especifica que contenha a justificativa.

Art. 95 – Na efetivação dos empenhos sobre dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento nota de empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro.


SEÇÃO V

DA GESTÃO DE TESOURARIA

 

Art. 96º. – As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas de caixa única, regulamente instituída.

Parágrafo Único - A câmara municipal poderá ter sua própria tesouraria, que movimentara os recursos que lhe forem liberados.

Art. 97º. - As disponibilidades de caixa do município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo o podes publico municipal, serão depositados em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo Único – As arrecadações das receitas próprias do município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancaria privada, mediante convenio.

Art. 98º. – Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo poder publico municipal e na câmara municipal para custear as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em lei.

 

SEÇÃO IV

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

 

Art. 99º. – A contabilidade do município obdecera, na organização do seu sistema administrativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e ás normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 100º.  – A câmara municipal devera ter a sua própria contabilidade.

SEÇÃO VII

DAS CONTAS MUNICIPAIS

 

Art. 101º. – Até 60 (sessenta) dias após o inicio da sessão legislativa de cada ano, o prefeito municipal encaminhara ao tribunal de contas do estado ou órgão equivalente as contas do município que se comporão de:

I – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais, das fundações instituídas pelo Poder Público;

II – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV – Notas explicativas as demonstrações de que trata este artigo;

V – Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

 

SEÇÃO VIII

DA PRESTAÇÃO E TOMADAS DE CONTAS

 

Art. 102º. – São sujeitos a tomadas ou a prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. – O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário da tesouraria que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

§ 2º. – Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente aquele em que o valor tenha sido recebido.

 

SEÇÃO IX

DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

 

Art. 103º. – Os Poderes Executivo e Legislativo manterão de forma integrada um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas o Governo Municipal.

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e deficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direto privado.

III – Exercer controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

 

Art. 104°. – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.

Art. 105º. – A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 106°. – A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei.

Parágrafo Único – O município poderá ceder seus bens a outros entes públicos inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 107º.  – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão permissão autorização, conforme o interesse público exigir.

Parágrafo Único – O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 108º. – O Município poderá ceder particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamento a ser expedido pelo o prefeito Municipal, maquinas e operadores da prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofrem prejuízos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens citados.

Art. 109º.  – A concessão administrativa dos bens municipais de uso especiais e dominiais dependera de lei e de licitação e se fará mediante contrato por prazo determinado sob pena de nulidade do ato.

§ 1º. – A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

§ 2º. – A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por licitação, a titulo precário e por decreto.

§ 3º. – A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 110º. – Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceitado o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da prefeitura ou da câmara, ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do município que estavam sob sua guarda.

Art. 111º. – O órgão competente do município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 112 – O Município, preferencialmente á venda ou á doação de bens móveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo Único – A concorrência poderá ser dispensado quando o uso de destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistências, ou verificar relevante interesse público na concessõa, devidamente justificado.

TÍTULO V
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DA SAÚDE

Art. 113 – A Saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem á eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 114 – Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:

I – Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.

II – Respeito ao Meio Ambiente e controle da poluição ambiental,

III _ Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município ás ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sem qualquer discriminação.

Art. 115 – As ações serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita referencialmente através de serviços públicos e completamente através de serviços de terceiros.

Parágrafo Único – È vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência á saúde mantidos pelo Poder Público ou  serviços privado contratados ou conveniados pelo Sistema único de Saúde.

Art. 116 – São competências do Município, exercido pela secretaria de Saúde ou equivalente.

I Comando do S. U. S no âmbito do município, em articulação com a secretaria do Estado de saúde,

II – Instituir planos de carreiras para os profissionais de saúde baseado nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda pisos salariais nacionais e incentivos á dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis:

III – A assistência á Saúde,

IV – A elaboração é atualização periódica do Plano Municipal de saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais em consonância com plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovado em Lei.

V – A elaboração e atualização da proposta orçamento do S. U. S. para o município:

VI – A proposição de projetos de leis municipais que contribuam para a viabilização e concretização do S. U. S. no município.

VII - A administração do fundo Municipal de Saúde:

VIII - A compatibilizarão e complementação das normas técnicas do ministério da saúde e da secretaria de estado e da saúde, de acordo com a realidade municipal;

IX – O planejamento e execução das ações de controle das condições e dos problemas de Saúde com eles relacionados;

X – A administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;

XX – A formulação e implementação da política de recursos humanos para a Saúde;

XII – A implementação do sistema de informações em Saúde no Âmbito municipal;

XIII – O acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi–mortalidade no âmbito do município;

XIV – O planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do município;

XV – O planejamento e execução,das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;

XVI – A normatização e execução, no âmbito do município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;

XVII – A execução no âmbito do município dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;

XVIII – A complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos privados de abrangência municipal;

XIX – A celebração de consórcios intermunicipais para a formação de Sistema de Saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;

XX – Organização de Distritos Sanitários com alocação de recursos técnicos e praticas de Saúde adequadas à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização;

Parágrafo Único – Os limites do Distrito Sanitário referidos no inciso XX do presente artigo constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados seguidos os critérios seguintes:

a)   área de abrangência;

b)   adstrição de clientela;

c)   resolutividade dos serviços à disposição da população;

Art. 117 – Ficam criados, no âmbito do Município, duas instancias colegiadas de caráter deliberativo;

§ 1º. – A conferencia Municipal de Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes de política municipal de saúde.

§ 2º. – O Conselho  Municipal de Saúde com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, é composto pelo Governo, representantes de entidades prestadora de serviços de saúde usuários e trabalhadores do SUS, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.

Art. 118 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito publico o convenio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 119 – É vedada a destinação de recursos públicos para auxiliar ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 120 – Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da Administração direta e indireta deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.

TITULO V
CAPITULO II

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO


Art. 121 – o Município promovera a educação pré–escolar e ao ensino de 1º. Grau, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 122 – O Poder Publico Municipal assegurará, na  promoção da educação pré–escolar e do ensino de 1º. Grau, observância dos seguintes princípios;

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – Garantia de padrão de qualidade;

III – Garantia de padrão de qualidade;

IV – Gestão democrática do ensino.

V – Pluralismo de idéias e de concepção pedagógica;

VI – Garantia de prioridade de aplicação no ensino publico municipal dos recursos orçamentários do Município na forma estabelecida pela Constituição Federal e Estadual;

VII – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal;

VIII- Atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 123 – O poder executivo submeterá à aprovação da Câmara Municipal, no prazo de cento e oitenta dias , contados da vigência desta Lei, projeto de lei estruturando o sistema municipal de educação que contará, obrigatoriamente, a organização administrativa e técnico-pedagógica o órgão municipal de educação, bem como projetos de leis complementares que instituam:

I – O plano de carreira do magistério municipal;

II – O estatuto do magistério municipal;

III – A comissão municipal de educação;

IV – O plano municipal plurianual de educação.

Parágrafo Único – A organização e administração do sistema de ensino terão suas ações norteadas, por um princípio filosófico que é o da organização da gestão democrática do ensino público municipal.

Art. 124 – Os cargos do magistério municipal serão obrigatoriamente providos através de concurso público, vedada qualquer outra forma de provimento.

Art. 125 – aos membros do magistério municipal serão assegurados:

I – Plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de afeição de serviço de serviço efetivamente trabalhado em funções do magistério, bem como aperfeiçoamento profissional,

II – Piso salarial profissional;

III – Aposentadoria aos 25 anos para o profissional do magistério do sexo feminino e, aos 30 anos, para o do sexo masculino com proventos integrais,

IV – Participação na gestão do ensino publico municipal/;

V – Estatuto do magistério,

VI – Garantia de condições técnicas, recursos materiais, adequado ao exercício do magistério.

Parágrafo Único – Pessoal do magistério é todo profissional com a devida titulação que exerça atividade de magistério, incluindo-se nesta, além de docência, as decorrentes da função de diretor, planejamento, supervisão, inspeção e coordenação.

Art. 126 – a lei assegurará na gestão das escolas da rede municipal, a participação de todos os agentes sociais envolvidos no processo educacional podendo para esse fim instituir conselhos comunitários escolares em cada unidade escolar e ou da direção escolar.

§ 1º No caso da eleição para direção da escola cairá obrigatoriamente sobre membro efetivo do magistério municipal, por pelo menos quatro anos de exercício efetivo, assegurado mandato de pelo menos, dois anos, admitida a recondução.

§ 2º A eleição se dará com a participação de todo o corpo docente e discente, corpo técnico e os demais funcionários da unidade escolar.

§ 3º Será garantida a nomeação do candidato mais votado para o exercício do cargo de diretor.

Art. 127 – fica assegurado a participação do magistério municipal mediante representação, em condições de trabalho a serem regulamentadas através de decreto do poder executivo, na elaboração dos projetos de leis complementares relativos a:

I – Plano de carreiras do magistério municipal;

II – Estatuto do magistério municipal;

III – Gestão democrática de ensino.

IV – Comissão municipal de educação.

Art. 128 – A lei assegurará, na composição da comissão municipal de educação, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos direta e indiretamente no processo educacional do município.

Art. 129 – A ata da comissão municipal de educação não será inferior a 5 (cinco) e nem

Excederá a 19 (dezenove) membros efetivos.

Art. 130 – A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas da comunicação de educação bem como a forma de eleição e a duração do mandato dos seus membros.

Art. 131 – O município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da recita resultante de impostos e de transferências governamentais na manutenção e desenvolvimento exclusivo do ensino público municipal. Cabendo a comissão municipal de educação assessorar e fiscalizar os referidos recursos.

Art. 132 – As verbas do orçamento municipal de educação serão aplicadas com exclusividade, na manutenção e ampliação da rede escolar mantida pelo município enquanto não for plenamente atendida as demandas de vagas para o ensino público.

Art. 133  - Fica assegurado a participação de todos seguimentos sociais envolvidos no processo educacional do município quanto da elaboração do orçamento municipal de educação.

Parágrafo Único – A participação que trata esse artigo será regulamentada através de decreto do poder executivo, no prazo de noventa dias contados da vigência desta lei.

Art. 134 – O plano municipal de educação plurianual, refere-se ao ensino de 1º grau e a educação pré escolar incluindo, obrigatoriamente, todos os estabelecimentos de ensino público, sediados no município.

Parágrafo único – O plano de que trata este artigo poderá ser elaborado em conjunto ou de comum acordo com a rede escolar mantida pelo estado na forma estabelecida pela legislação federal.

 

TÍTULO V
CAPÍTULO II

SEÇÃO II
DA CULTURA

 

Art. 135 – O município, no exercício de sua competência:

I – apoiará as manifestações da cultura local;

II – Protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico cultural e paisagístico.

Art. 136 – Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo o município pela razão de suas características histórica, artísticas e paisagísticas.

Art. 137 – O município, mediante assessoria da secretaria de Cultura, Turismo e Desporto do Estado, e do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, promoverá o levantamento, tombamento e preservação do seu patrimônio histórico cultural.

 

SEÇÃO III

DO DESPORTO

 

Art. 138 – É dever do município fomentar e apoiar práticas desportivas formais e não formais, em suas diferentes manifestações, educação física, desporto, lazer e recreações, como direitos de todos.

§ 1° - Será assegurada prioridade, em termos de recursos humanos financeiros e materiais, ao desporto educacional, em suas atividades, meios e fins.

§ 2° - O poder público reconhece a educação física como disciplina obrigatória no ensino público e privado.

Art. 139 – É dever do município incentivar a pesquisa sobre a educação física, desporto e lazer, criar e manter instalações esportivas e recreativas nos projetos de urbanização e instituições escolares públicas e exigir igual participação da iniciativa privado.

 

TITULO V

CAPITULO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 140 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III – A promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – A habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 141 – Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

 

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA ECONÔMICA

 

Art. 142 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I – Fomentar a livre iniciativa;

II – Privilegiar a geração de empregos;

III – utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;

IV – Racionalizar a utilização de recursos natural;

V – Proteger o meio ambiente;

VI – Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores,

VII – Dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais  mais carentes,

VIII – Estimular o associativismo o cooperativismo e as micro-empresas;

IX – Eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X – Desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:

a) – assistência técnica,

b) – crédito especializado,

c) – estimulo fiscais e financeiros

d) – serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 143 – É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra estrutura básica capaz de atrais, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação a setor privado para esse fim.

Parágrafo Único – A atuação do município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Art. 144 – A atuação do município na zona rural terá como principais objetivos:

I – Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II – Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III – Garantir a utilização racional dos recursos minerais.

Art. 145 – como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivo fiscal.

Art. 146 – O município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I – Orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante.

II – Criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor.

III – Atuação coordenada com a União e Estado.

Parágrafo Único – As microempresas, desde que operadas exclusivamente, pela família, não terão seus bens ou de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

Art. 147 – Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridades para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

Art. 148 – O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 149 – A política urbana, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

Art. 150 – A execução da política urbana está condicionada ao direito de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança.

Art. 151 O plano diretor do Município deverá prever:

I – A delimitação de áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária estadual;

II – A delimitação de áreas destinadas habitação popular que atenderão aos seguintes critérios:

a) – contigüidade à área de rede de abastecimento de água e energia elétrica, no caso de conjuntos habitacionais;

b) – localização acima da cota máxima de cheias;

c) – declive inferior a trinta por cento, salvo de inexistirem no perímetro urbano áreas que atendam a este requisito, quando será admitida uma declividade de cinqüenta por cento desde que sejam obedecidas padrões de projetos a serem definidos em lei estadual.

III – a identificação das áreas urbanas para o atendimento ao disposto no artigo 182 § 4º. Da Constituição Federal;

IV – O estabelecimento de parâmetros máximos para parcelamento do solo e para a edificação, que assegurem o adequado aproveitamento do solo;

V – as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, consignados às prioridades de administração pública pela reivindicação de recursos necessários para os programas de duração continuada, em benefício das pessoas portadoras de deficiência, menores carentes e idosos;

VI – A eliminação de barreira arquitetônica em logradouros e edifícios de uso público extensivo aos terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, aeroviários e portuários, bem como veículos de transporte coletivos;

VII – A exigência, para libertação de toda e qualquer obra pública, de estrita observância das necessidades e dos direitos das pessoas deficientes ao acesso ao banheiro adaptado e rampas, com indicação em braile ou auto-relevo;

VIII – A garantia de participação dos deficientes, através de seus movimentos representativos, em sua feitura, bem como no acompanhamento de sua execução.

Art. 152 – Nas diretrizes e normas relativas ai desenvolvimento urbano o Estado e os municípios assegurarão:

I – Regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados;

II – Preservação da área de exploração agrícola e pecuária, e o estímulo a essas atividades primárias;

III – Criação de áreas especial interesses urbanístico, social ambiental e turístico e de utilidade pública;

IV – Livre acesso especialmente aos deficientes a edifícios públicos e particulares de freqüência aberta à pública, a logradouro ao público e ao transporte coletivo, mediante eliminação de barreiras arquitetônica e ambiental e a adaptação dos meios de transporte.

Art. 153 – O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória não poderam incidir sobre terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, destinada  à morada do proprietário que não tenha outro imóvel urbano ou rural.

Art. 154 – Cave ao município em comum acordo com o Estado garantir a implantação dos serviços de equipamentos e infra-estrutura básico visando à distribuição equilibrada e proporcional à concentração e à densidade populacional tais como:

I – Rede de água e esgoto;

II – Energia e sistema telefônico

III – Equipamento educacional de saúde e lazer;

Art. 155 – O município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:

I –Segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, acesso as pessoas portadoras de deficiência física;

II –Prioridade a pedestre e usuários dos serviços;

III – Tarifas sociais assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco ) anos.

 

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

Art. 156 – O município deverá promover educação ambiental em todos os níveis de ensino, com vista à conscientização pública de preservação do meio ambiente.

I – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

II – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas concomitantemente com a União e o Estado, de forma a garantir a conservação da natureza em consonância com as condições de habitalidade humana;

III – Controlar por órgão Municipal as defensivas agrícolas, o que se fará apenas mediante receita agronômica;

IV – Promover prevenção e combate aos crimes ambientais;

V – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, autorizada pela União e ouvido o Estado;

VI – Fiscalização conjuntamente com a União e o Estado objetivando a efetiva proteção da flora e da fauna;

VII – Instalação em cada município de órgãos auxiliares dos órgãos federais e estaduais na preservação da ecologia e do meio ambiente.

VIII – Proibição de desmatamento indiscriminado, bem como da queimada criminosa e derrubadas de árvores para madeiras de lenhas, punindo-se o infrator na forma da lei.

Art. 157 – Cabe ao Município promover programas que assegurem progressivamente os benefícios do saneamento à população urbana e rural

I – Proibição do uso indiscriminado de agrotóxicos ou qualquer espécie nas lavouras, salvo produtos liberados por órgãos competentes;

II – Proibição da caça de aves silvestres no período de procriação e a qualquer tempo, do abate indiscriminado.

Art. 158 – Serão preservados os reservatórios de água e as floras nativas da região, em toda extensão do município de Amontada.

Art. 159 – Serão criadas condições para proteção das dunas, para que elas não se mudem, devastando as florestas nativas e águas da região litorânea.

Art. 160 – A autoridade municipal, quer do poder Executivo ou legislativo, bem como o detentor de cargo, emprego ou função responderá civil, criminal e administrativamente pela não preservação do meio ambiente.

 

CAPÍTULO VII

POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 161 – O Município tem o dever de preservar as águas e promover seu racional aproveitamento.

Art. 162 – O município, mediante convênio com o Estado e a União, conjugará recursos, para viabilização dos programas de desenvolvimento para aproveitamento social das reservas hídricas, compreendendo:

I – O fornecimento de água potável e do saneamento básico em todo aglomerado urbano com mais de 1.000 (mil) habitantes, observados  os critérios de regionalização e atividades governamentais e a correspondente alocação de recursos;

II – A expansão do sistema de represamento de água com edificação de açudes públicos, de barragens, bem como a instalação de sistemas irrigatórios, com prioridade para as populações mais atingidas pela secas;

III – O aproveitamento das reservas subterrâneas, contribuindo para minorar os flagelos das secas;

IV – A utilização das águas superficiais e subterrâneas.

Art. 163 – Os grandes proprietários, beneficiados, em decorrência de investimentos públicos, contra secas, deverão, através de contribuição de melhoria, compensar o custo das obras realizadas, na forma estabelecida na lei.

Parágrafo Único – Os serviços de mobilização populacional nos períodos de seca deverão concentrar- se, prioritariamente, em obras de aproveitamento econômico e social dos rios e de massas  de água represada, ou em regiões de baixa renda.

Art. 164 – É dever do Município, a conservação, a proteção e controle dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, no sentido:

I – De serem obrigatórios `a conservação e a à proteção das águas e à inclusão, nos planos diretores municipais, de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento das populações;

II – Da manutenção da capacidade de infiltração do solo, para evitar inundação;

III – Da implantação de sistemas de alerta à defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando da ocorrência de secas, inundações e de outros eventos críticos;

IV – Da implantação de matas ciliares, para proteger os corpor de água;

V – Do condicionamento e aprovação prévia, por organismos estaduais e de controle de gestão de recursos hídricos, dos atos de outorga pelo Município a terceiros, de direito que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneos;

VI – Da implantação de programas permanentes de racionalização do uso das águas para abastecimento público, industrial e para irrigação.

Art. 165 – As bacias ou regiões hidrográficas, com mais de um município, terão os planos e programas de preservação e proteção dos recursos naturais nelas contidas, elaborados conjuntamente com O estado e o Município.

Parágrafo Único – O Município celebrará convênios com o Estado para a gestão dos usos das águas de interesse exclusivamente local.

Art. 166 – A assistência técnica e a extensão rural serão organizadas a nível municipal.

§ 1º - A política de assistência técnica e extensão rural promoverá a capacitação do produtor rural, visando à melhoria de suas condições de vida e das de sua família, observando-se o seguinte:

I – A difusão de tecnologia agrícola e de administração rural;

II – O apoio a organização do produtor rural;

III – A informação de medidas de caráter econômico, social, e de política agrícola;

IV – A difusão de conhecimento sobre saúde, alimentação e habitação.

§ 2º - A assistência técnica e a extensão rural de órgãos públicos devem voltar-se prioritariamente para os pequenos produtores, adequando os meios de produção aos recursos e condições técnicas e sócio-econômicas do produtor rural.

Art. 167 – É função do Município a organização alimentar e abastecimento, visando ao:

I – Estímulo à organização de consumidores, em associação de consumo, ou em outros modos não convencionais, de comercialização de alimentos, tais como os sistemas de compras comunitárias diretamente dos produtores;

II – Apoio a programas municipais de abastecimento popular;

III – Distribuição de alimentos a preços diferenciados dentro de programas especiais;

IV – Articulação do órgão municipal, responsável pela implementação de programas de abastecimento e alimentação;

V – Manutenção e o acompanhamento técnico-operacional de feiras livres e feira de produtores;

VI – Incentivo à exploração integrada e diversificada dos estabelecimentos produtivos com forma de minimizar preços de insumos e produtos agrícolas, além de lhes proporcionar uma exploração mais racional;

VII – Apoio ao pescador artesanal, objetivando o seguinte:

a)   Melhoras as condições técnicas para o exercício de sua atividade;

b)   Estimular a sua organização em colônias ou em projetos específicos, buscando eliminar os laços de dependência, que lhe tem comprometido a renda e a sua condição como pescador artesanal;

c)   Regularizar as posses dos pescadores ameaçados pela especulação imobiliária;

VIII – Prioridades de recursos de investimento para agricultura exercida em regime de economia familiar.

Art. 168 – Poderá o poder público municipal criar equipes para atender aos agropecuaristas do Município, de seis em seis meses, (semestralmente) com aplicação de vacinas, pesticidas e bernicidas, criando-se, assim, um certificado de saúde e controle para o rebanho local.

Art. 169 – Nenhuma cerca de qualquer espécie poderá ser construída a 15 metros do eixo das estradas vicinais do Município, e 10 metros nas demais estradas.

Parágrafo Único – Lei Orgânica estabelecerá o disposto no artigo acima.

 

ATOS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º - O prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e demais membros do Poder Legislativo Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Amontada, no ato e data de sua promulgação.

Art. 2° - deverá a Câmara Municipal de 180 (cento e oitenta)  dias, contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica, fazer a revisão geral do seu Regimento Interno, adaptando-o às constituições federal, Estadual e a esta Lei Orgânica.

Art. 3º - A revisão e a Lei Orgânica do Município de Amontada poderá ser realizada após cinco anos, contados da promulgação desta Lei Orgânica, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 4º - O município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 5º - Até a entrada em vigor de lei complementar ao que se refere o art. 91, do projeto de Lei Orçamentária Anual, será encaminhada até o dia primeiro de novembro de cada ano, à Câmara Municipal, que apreciará a matéria no prazo improrrogável de trinta dias, a lei orçamentária, que deverá ser encaminhada pelo Prefeito ao Conselho de Contas dos Municípios, até o dia trinta de dezembro.

Art. 6º - Será criado um órgão na estrutura administrativa municipal, ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Art. 7º - O município poderá consorciar-se com outras municipalidades, com vistas ao desenvolvimento de atividades de interesses comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

Art. 8º - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado a micro-empresa a ser definido em legislação municipal.

Art. 9º - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Art. 10 – Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada-Ce, aos 05 de Abril de 1990.

Francisco Antero Filho, Presidente
Manoel oliveira teles, Vice-Presidente
Paulo Alves Parente, 1º Secretário
Francisco Tomé Rodrigues, 2º Secretário
Antônio Aragão Albano, Relator
Edvaldo Assis de Jesus
Estevão Martins Teixeira
Francisco Silvanor de Vasconcelos
Jonas Pereira de Azevedo
José Dorismar Barros
Manoel Gonçalves de Sousa
Raimundo Edimilson Lima
Raimundo Edison Oliveira
Roldão Ferreira Gomes
Salustiano Teles Neto.

 

 

 

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