Domingo, 17 Dezembro 2017

Função e Definição

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada (Resolução nº 002/94) possui em seus artigos 1º e 3º sua definição e funções:

Art. 1º A Câmara Municipal de Amontada é o Órgão do Poder Legislativo do Município, sendo composta de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente do País.

Art. 3º A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial, bem como o controle dos atos do Poder Executivo, articulação e coordenação de interesses, como também a prática dos atos de administração interna.

§ 1º - A função legislativa diz respeito à elaboração de leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitando-se as Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município de Amontada.

§ 2º - A função de fiscalização e controle político-administrativa refere-se aos agentes políticos do Município, Prefeitos e Vereadores, e a fiscalização financeira e orçamentária será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 3º - A função de articulação e coordenação de interesses consiste em detectadas as necessidades públicas sobre as quais lhe carece competência para a decisão de tomada de providências, promover questões junto aos demais Poderes Públicos, em qualquer nível ou esfera, sugerindo soluções adequadas visando o desenvolvimento do município.

§ 4º - A função administrativa restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu pessoal e à sua estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

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